22/07/2025 16:06

Baixa Definitiva
22/07/2025 16:05

Trânsito em julgado
18/06/2025 11:52

Documento
16/06/2025 12:13

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812277-20.2022.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812277-20.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01119066 APTE: SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APDO: DEISE SEIXAL LOPES NAZARIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

FALHA.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

VALOR.

MANUTENÇÃO.

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1.

A relação travada é de consumo, pois as partes envolvidas enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990, visto que a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela concessionária, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese. 2.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a relação entre a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e o usuário final classifica-se como consumerista. 3.

Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.4.

Na espécie, a parte autora pretende o restabelecimento do serviço de água em sua residência; a proibição de cobranças por estimativas; a exclusão do seu nome dos cadastros dos maus pagadores; e danos morais, tendo em vista que, segundo a narrativa da inicial, a partir do mês de maio de 2022, foram emitidas pela concessionária boletos com valores dissociados do consumo real, o que acarretou a inadimplência, sendo que após o pagamento da primeira parcela do acordo firmado com a concessionária, o serviço essencial não foi restabelecido, em que pese as diversas reclamações administrativas realizadas pela promovente. 5.

Invertido o ônus da prova por decisão judicial, incumbia à parte ré (concessionária) o ônus de trazer aos autos as provas da prestação regular e adequada do serviço, que a medição de consumo da autora foi correta e a suspensão do serviço decorreu por exclusiva culpa da vítima ou de terceiros, bem como que o restabelecimento do fornecimento de água ocorreu em prazo razoável após o pagamento da primeira parcela do acordo, nos termos do art. 14, § 3º, do CPDC. 6.

Instada a anexar aos autos todas as faturas de água objeto da impugnação autoral e a nota de serviço de religação do serviço após o pagamento da parcela do acordo, a concessionária quedou-se inerte limitando-se a apresentar a captura de tela do sistema da empresa e um histórico de consumo que não atendem a pretensão defensiva da excludente de responsabilidade, pois produzidas unilateralmente, sem valor probante. 7.

Danos extrapatrimoniais in re ipsa considerando a demora injustificada da concessionária/ré no restabelecimento da água na residência da parte autora.

Doutrina.

Súmula n.º 192 do TJRJ.8.

Considerando a demora de pelo menos 18 dias para o restabelecimento do serviço, o valor do dano moral será mantido em R$ 6.000,00 por atender ao princíp Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 12:04

Documento
12/06/2025 10:54

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
28/05/2025 08:17

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 097.

APELAÇÃO 0812277-20.2022.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812277-20.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01119066 APTE: SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APDO: DEISE SEIXAL LOPES NAZARIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Funciona: Defensoria Pública
26/05/2025 16:41

Confirmada
26/05/2025 14:07

Inclusão em pauta
20/05/2025 16:36

Remessa
20/05/2025 11:06

Conclusão
16/05/2025 15:56

Documento
30/04/2025 16:04

Documento
10/04/2025 00:01

Retirada de pauta
03/04/2025 16:35

Expedição de documento
02/04/2025 09:54

Documento
28/03/2025 13:29

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0812277-20.2022.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812277-20.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01119066 APTE: SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APDO: DEISE SEIXAL LOPES NAZARIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: 1 - Conclusão de ordem; 2 - Retire-se o feito de pauta; 3 - Intimem-se as partes para juntar aos autos a integralidade das faturas de água e o histórico de consumo no período de junho de 2021 a dezembro de 2022, os comprovantes de pagamentos de todas as parcelas do acordo e a nota de serviço de religação da água no imóvel da autora após o pagamento da primeira parcela do acordo.
25/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 20:23

Mero expediente
24/03/2025 12:06

Conclusão
21/03/2025 14:07

Inclusão em pauta
17/02/2025 17:05

Remessa
17/02/2025 11:01

Conclusão
13/02/2025 17:46

Documento
08/01/2025 10:48

Documento
13/12/2024 12:35

Confirmada
13/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 14:09

Remessa
10/12/2024 13:45

Remessa
09/12/2024 18:18

Mero expediente
09/12/2024 11:25

Conclusão
09/12/2024 11:10

Distribuição
07/12/2024 14:10

Remessa
07/12/2024 14:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832649-06.2025.8.19.0001

Tokio Marine Seguradora S A

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0800385-50.2023.8.19.0212

Nelson Ferreira de Magalhaes

Aguas de Niteroi S A

Advogado: Glaucus Pimenta de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0802067-09.2024.8.19.0017

Leandro do Nascimento Mendonca

Alexandre do Nascimento La Terza

Advogado: Julio Cesar Teixeira da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0820006-49.2024.8.19.0066

Cooperativa de Credito dos Proprietarios...

Sampson Saimon Barbosa Ferreira Barbosa

Advogado: Roberto Souza Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0818157-76.2024.8.19.0087

Angelino do Nascimento Pereira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Grasiela Damas Novaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2024 16:41

Exibir Processo