28/08/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:26

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:26

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 08:20

Recebidos os autos
01/08/2025 08:20

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/06/2025 19:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:45

Juntada de Petição de contra-razões
04/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANA ANDRADE CORREA LEITE - CPF: *29.***.*96-27 (AUTOR).
02/06/2025 17:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:26

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 19:30

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/05/2025 19:30

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2025 19:30

Recebidos os autos
05/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
05/05/2025 16:47

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2025 16:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/05/2025 16:47

Juntada de Ata da Audiência
30/04/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 00:17

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802366-46.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA ANDRADE CORREA LEITE, LUCAS ROCHA MESQUITA RIBEIRO RÉU: UNIDAS LOCADORA S.A.

Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
26/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 02:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 02:55

Conclusos para decisão
26/03/2025 02:55

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 16:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
26/03/2025 02:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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