29/04/2025 14:12

Definitivo
29/04/2025 13:37

Expedição de documento
28/04/2025 17:36

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092475-33.2024.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0806790-69.2023.8.19.0029 Protocolo: 3204/2024.01022169 AGTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 AGDO: LAURA ALVES CORDEIRO ADVOGADO: VERIDIANE COSTA GOMES ARRAIS OAB/RJ-230694 ADVOGADO: JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO OAB/RJ-085048 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.MOSTRA-SE JUSTA E RAZOÁVEL A SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO, O QUE JÁ FOI DETERMINADO AO ÓRGÃO COMPETENTE, ENQUANTO SE DISCUTE O MERITUM CAUSAE.

INEXISTÊNCIA DE MAIOR RISCO EM DETRIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MULTA COMINATÓRIA QUE SOMENTE INCIDIRÁ CASO O BANCO VENHA A NEGATIVAR NOVAMENTE O NOME DA AUTORA, DESCUMPRINDO A ORDEM JUDICIAL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/03/2025 11:40

Documento
20/03/2025 19:56

Conclusão
20/03/2025 13:31

Não-Provimento
26/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 10:40

Inclusão em pauta
22/01/2025 16:54

Pedido de inclusão
17/01/2025 16:55

Conclusão
17/01/2025 16:52

Documento
17/01/2025 16:48

Expedição de documento
07/11/2024 00:07

Publicação
06/11/2024 11:51

Confirmada
05/11/2024 16:04

Recebimento
05/11/2024 15:06

Conclusão
05/11/2024 15:00

Distribuição
05/11/2024 14:14

Remessa
05/11/2024 14:13

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0819648-76.2024.8.19.0004

Jose Luis Nascimento

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Rayssa Bellotti Quaresma

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0802359-54.2025.8.19.0212

Talita da Silva Pinheiro

Itau Unibanco S.A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0813508-02.2024.8.19.0206

Sebastiana da Rocha Xavier Gomes

Banco Safra S.A.

Advogado: Monica Cristina da Silva Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0807709-28.2022.8.19.0212

Adineia Sodre de Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0848535-79.2024.8.19.0001

Amil Assistencia Medica Internacional

Cristiane de Oliveira M Souza

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/04/2024 15:02

Exibir Processo