17/07/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários ofertada pelo expert em 184576734.
09/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0808721-10.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GRACA TEIXEIRA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de obrigação de faze4r /c danos morais proposta por MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA em face de BANCO PAN S.A.

Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Foram suscitadas preliminares, que passo a apreciar.

Não é caso de ilegitimidade.

Adotando-se a teoria da asserção, deve-se verificar a pertinência das partes aos polos da demanda abstratamente, de acordo com a narrativa fática tecida na petição inicial, independentemente de eventual necessidade de aprofundamento probatório.

E no caso há demonstração, in statuassertionis, de que a parte autora possui contrato de empréstimo com o réu.

Assim, não mais havendo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro saneado o feito.

Embora tenha sido decretada a revelia da parte ré no id 109564689, com base no princípio da ampla defesa, delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC): 1 - Renegociação da dívida; 2 - Refaturamento de valores pagos; 3 - Existência de dano moral à ser indenizado.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E no caso concreto foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, em vista da documentação que confere verossimilhança às alegações e à hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora frente à ré.

Assim, inverto o ônus de prova, observada, porém, a súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Assim, indefiro a prova oral postulada, uma vez que não se demonstrou a pertinência em relação à matéria controvertida.

Como é cediço, o depoimento pessoal tem por finalidade a obtenção da confissão da parte adversa.

Por isso, não se vislumbra relevância na produção da prova conforme postulada.

Ainda, defiro a produção de prova pericial, sob a especialidade de engenharia.

Nomeio, para tanto, o perito Cézio Rodrigues Consoli.Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Cientifique-se expert para manifestar aceitação e apresentar proposta de honorários, em 05 dias, na forma do art. 455, §2º, inciso I, do CPC.

Com a vinda da proposta, intimem-se as partes na forma do §3º, do art. 455, do CPC, para manifestação em 05 dias.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

BELFORD ROXO, 21 de março de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
24/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:25

Outras Decisões
27/03/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:25

Decretada a revelia
16/11/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 17:42

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/07/2023 23:59.
13/06/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 11:03

Expedição de Certidão.
04/03/2023 00:08

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER em 03/03/2023 23:59.
13/02/2023 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DA GRACA TEIXEIRA - CPF: *20.***.*46-82 (AUTOR).
30/01/2023 12:29

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:43

Conclusos ao Juiz
27/09/2022 11:43

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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