03/07/2025 10:55

Baixa Definitiva
28/04/2025 17:00

Remessa
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0812109-78.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812109-78.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00925822 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA OAB/RJ-095337 APELADO: CECILIA CONCEICAO VALADAO DE ARAUJO ADVOGADO: JEFFERSON ARAUJO DE PAULO OAB/RJ-199130 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

Honorários advocatícios que devem ser arbitrados sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 3º e 4º, III do CPC).

Necessário sanar a omissão.

Gratuidade de justiça deferida, uma vez que omissão do julgador quanto ao pedido da parte conduz à concessão tácita do benefício da assistência jurídica gratuita.

Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (AgRg nos EAREsp 440.971/RS).

Ademais, o apelante apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ser isenta da declaração de Imposto de Renda.

Presunção relativa de insuficiência de recursos que se confirma diante da ausência de impugnação específica.

Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR
25/03/2025 15:22

Documento
25/03/2025 15:09

Conclusão
18/03/2025 12:00

Provimento em Parte
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 13:09

Inclusão em pauta
19/02/2025 14:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 16:12

Conclusão
22/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 18:34

Mero expediente
17/01/2025 14:31

Conclusão
17/01/2025 14:30

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 17:01

Documento
03/12/2024 16:25

Conclusão
03/12/2024 13:00

Provimento
26/11/2024 17:46

Inclusão em pauta
26/11/2024 16:05

Remessa
26/11/2024 15:40

Conclusão
26/11/2024 13:00

Pedido de Vista
05/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 12:45

Retirada de pauta
01/11/2024 16:14

Inclusão em pauta
23/10/2024 07:53

Confirmada
23/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 17:53

Mero expediente
21/10/2024 15:47

Conclusão
21/10/2024 00:05

Publicação
17/10/2024 15:34

Inclusão em pauta
15/10/2024 00:07

Publicação
10/10/2024 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2024 13:06

Conclusão
10/10/2024 13:00

Distribuição
10/10/2024 10:27

Remessa
10/10/2024 10:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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