26/07/2025 08:10

Baixa Definitiva
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0817213-02.2024.8.19.0208 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV Ação: 0817213-02.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00074420 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 RECORRIDO: RENATA ORESTES PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO OAB/RJ-125509 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão.
30/06/2025 10:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 07:36

Inclusão em pauta
16/06/2025 06:41

Conclusão
16/06/2025 06:38

Distribuição
16/06/2025 06:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0443091-48.2015.8.19.0001

Gerson Machado Soares

Espolio de Te Vargas de Souza

Advogado: Marcello Miranda Vieira de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0832418-08.2023.8.19.0208

Jorge Laffitte Pereiira da Silva

Loja Integrada Tecnologia para Softwares...

Advogado: Rita de Cassia Rodrigues dos Santos Garc...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2023 03:05

Exibir Processo

Processo nº 0817427-97.2022.8.19.0002

Carla Fatima Alvim Furtado

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Alexandre Magnus Barros da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2022 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0810462-96.2024.8.19.0208

Maria Luzimar Avelino

American Airlines Inc

Advogado: Valentine Borba Chiozzo de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0841145-55.2024.8.19.0002

Isabela Matuck Miranda Santos

Yeesco Industria e Comercio de Confeccoe...

Advogado: Roberto Viana Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 13:21

Exibir Processo