01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de MAYKE FLAYVER LOZADA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2025 12:36

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:32

Nomeado outro auxiliar da justiça
12/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
05/02/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo: 0802019-48.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZA MARIA BASTOS DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA À parte ré para que esclareça a impugnação de id. 156965466, tendo em vista a informação do perito em id. 158530021.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 28 de janeiro de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
29/01/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802019-48.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZA MARIA BASTOS DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ELIZA MARIA BASTOS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu, eis que não há prova nos autos capaz de afastar a hipossuficiência alegada pela parte autora.

Destaco que a autora foi qualificada como professora e acostou aos autos a comprovação de sua renda, no valor médio mensal de R$ 3.321,25 , o que demonstra sua hipossuficiência econômica.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, já que o montante atribuído corresponde ao benefício econômico pleiteado, na forma do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré, bem como a preliminar de incompetência absoluta.

Trata-se de ação de responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, hipótese em que, segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42 /STJ.

Afasto a prejudicial de mérito referente à prescrição decenal, pois segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".” E no caso, a parte autora tomou ciência, comprovadamente, dos desfalques realizados quando esteve na posse dos extratos de sua conta do Pasep.

Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.

Assim, declaro saneado o feito.

Inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência.

Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito.

Fixo como controvertidos os seguintes pontos: (i) a regularidade dos lançamentos realizados na conta da requerente e suas causas - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, II, CPC); (ii) a causação de danos materiais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC); e (iii) a causação de danos morais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC).

A parte autora informou pugnou pela produção de prova pericial contábil.

A parte ré não indicou provas.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, considerando a necessidade de verificar se as atualizações aplicadas à conta PASEP da autora seguem estritamente os índices legais, apurando-se, assim, eventual inconsistência no saldo final.

Nomeio como perito do juízo o contador Mayke Flayver Lozada da Silva, telefone (62) 98243-6668, e-mail [email protected], cadastrado no SEJUD.

Considerando a expressiva distribuição de processos com a mesma causa de pedir neste juízo, fixo os honorários periciais no valor de 1 (um) salário- mínimo.

Intime-se para informar se aceita o encargo, salientando-se que o seu valor será adiantado pela parte ré.

Com a aceitação, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos ou ratificarem os já apresentados e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a data da perícia.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 11 de novembro de 2024.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
13/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 06:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 15:57

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.
07/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ELIZA MARIA BASTOS DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 06:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZA MARIA BASTOS DA SILVA - CPF: *73.***.*42-20 (AUTOR).
14/06/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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