09/09/2025 16:11

Juntada de petição
06/09/2025 17:46

Juntada de petição
30/07/2025 14:47

Conclusão
10/07/2025 17:49

Remessa
01/07/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural metas fixadas pelo CNJ , denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: §1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ. (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.
25/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:01

Conclusão
25/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 17:17

Juntada de petição
20/05/2025 14:53

Conclusão
20/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:09

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Ao i. perito sobre impugnação.
25/03/2025 14:57

Juntada de petição
19/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:11

Conclusão
07/03/2025 13:28

Juntada de petição
27/02/2025 10:23

Juntada de petição
19/02/2025 13:07

Conclusão
19/02/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:04

Juntada de petição
14/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:00

Conclusão
11/01/2025 03:05

Juntada de petição
07/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2025 15:37

Conclusão
05/12/2024 17:54

Juntada de petição
04/12/2024 17:38

Conclusão
04/12/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 08:53

Juntada de petição
06/11/2024 18:21

Juntada de petição
05/11/2024 16:49

Juntada de petição
21/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:28

Conclusão
18/10/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 02:13

Juntada de petição
05/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:12

Decisão anterior
05/08/2024 14:12

Conclusão
16/07/2024 20:42

Conclusão
16/07/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:37

Juntada de petição
18/04/2024 11:25

Juntada de petição
05/04/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 19:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 19:10

Conclusão
06/11/2023 14:14

Juntada de petição
16/10/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 06:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2023 06:27

Conclusão
16/09/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:21

Juntada de petição
23/05/2023 16:22

Juntada de petição
05/05/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 16:46

Conclusão
05/04/2023 16:46

Outras Decisões
05/04/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:45

Juntada de petição
03/11/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:03

Conclusão
06/08/2022 12:06

Juntada de petição
20/07/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 07:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 07:20

Conclusão
11/04/2022 12:15

Juntada de petição
30/03/2022 11:51

Juntada de petição
16/03/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 19:02

Juntada de petição
20/10/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2021 10:34

Conclusão
18/10/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 10:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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