27/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:11

Juntada de documento
27/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:01

Expedição de documento
20/05/2025 17:08

Expedição de documento
18/04/2025 00:23

Documento
18/04/2025 00:23

Documento
03/04/2025 18:57

Conclusão
03/04/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:55

Juntada de documento
25/03/2025 00:00

Intimação

Determinada a penhora do imóvel, sendo o executado revel, o 3o.

RGI apresentou exigência para registro da penhora no id 468, em razão do imóvel se encontrar gravado com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. /r/r/n/nO exequente pugnou no id 492 e 499 pela expedição de ofício ao 3o.

RGI, autorizando o 3º Ofício a trespassar as referidas cláusulas em virtude da natureza do crédito reclamado, informando que o aviso de recebimento do id 475 indica ter sido desocupado o imóvel. /r/r/n/nAlegou ainda no id 499 a existência de emerg|ência hidráulica no apartamento 2023 do edifício Hindu, cuja construção data de 1959, existindo um grande entupimento na coluna de barbará, esgoto sanitário do banheiro que está a refluir no banheiro do 2º e 3º andares, por conseguinte, as duas colunas nº 03 e 04 foram fechadas, para minimizar as consequências devastadoras do refluxo de esgoto.Contratada a empresa Desentupidora para com equipamentos adequados providenciar o desentupimento, constatou-se ser essencial o acesso à coluna através da unidade 203, quebrando-a, pois, a coluna muito antiga se romperia.

Assim, diante da comprovação nos autos deste processo cível, que o imóvel se encontra em estado de abandono, com diversas certidões dos Oficiais de Justiça, citações postais negativas, vem requerer a V.

Exa a autorização para abrir o imóvel apartamento 203, na presença da síndica que esta subscreve e duas testemunhas idôneas, para que possa consertar o problema estrutural e possibilitar o uso normal do sanitário de todas unidades das colunas 03 e 04 do edifício Praia de Botafogo 406./r/r/n/nA certidão do registro de imóvel aponta ter sido doado o imóvel a pessoa maior e capaz em 04/08/1998, oportunidade em que gravou o imóvel com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias, sem importar em inalienabilidade.

A presente ação é de cobrança de cotas condominais, vencidas desde junho de 2009, quando o réu já era o proprietário.

Não existe reserva de usufruto da doadora. /r/r/n/nNo que concerne ao pedido de averbação da penhora de débito de natureza propter rem sobre o registro do imóvel, considerando se tratar de débito condominial do próprio donatário, essencial para preservação da própria coisa, cabível a desconstituição da cláusula de impenhorabilidade, Réu revel e imóvel desocupado, assim, não se admitir a penhora sobre o imóvel, quando a referida cláusula não impede o donatário de alienar o imóvel implica em fraude à execução, consoante o disposto no artigo 792, Incisos IV e V do CPC, devendo ser declarada ineficaz em relação ao condominio as referidas cláusulas./r/r/n/nAssim, oficie-se ao cartório do 3o.

RGI conforme requerido, determinando o registro, independente das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, cuja eficácia reconheço inexigível em relação ao exequente. /r/r/n/nNeste sentido: /r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA .

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 1º, DO CPC E DO ARTIGO 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, APENAS ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FILHA DOS APELANTES .

IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Cuida-se na espécie de embargos à execução, objetivando os embargantes seja declarada a prescrição parcial da dívida, alegando que o imóvel em questão não pode ser penhorado por ser bem de família - Prazo prescricional da ação de cobrança de cotas condominiais que é quinquenal, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil - Cobranças relativas a dezembro de 2016 até junho de 2020.

Ação ajuizada em 01/07/2021, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no artigo acima citado .

Inocorrência de prescrição - Impossibilidade de se executar, nestes autos, as parcelas do acordo inadimplindo pelos devedores nos autos da ação de cobrança nº 0389810-80.2015.8.19 .0001 - A sentença homologatória de acordo se constitui título executivo judicial, razão pela qual a execução deve ocorrer naqueles autos - Títulos executivos distintos que impossibilita a execução dos débitos nos mesmos autos - Incidência dos art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 3º, IV, da Lei Federal n.º 8 .009/1990, mediante os quais se conclui que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, mormente quando se trata de débito de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - Precedentes dos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda da cobrança de taxas e despesas condominiais.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR DO CÁLCULOS EXEQUENDO OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0170315-87.2022 .8.19.0001 2023001102682, Relator.: Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONDOMINIAL - IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - PENHORA DA UNIDADE - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Em se tratando de obrigação propter rem, as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade não prevalecem contra o condomínio, sendo possível a penhora do imóvel ./r/n(TJ-SP - AI: 22479081120188260000 SP 2247908-11.2018 .8.26.0000, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 18/10/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019) /r/r/n/nQuanto ao pedido cautelar, determino a expedição de mandado de verificação de eventual abandono e avaliação do imóvel, conforme determinado no id 419, já tendo o o exequente providenciado a juntada do espelho do IPTU( id 444), a fim de verificar quanto ao abandono do imóvel, devendo ainda a parte exequente apresentar provas cabais do alegado, além da ata da AGE, sob pena de remessa às vias ordinárias
24/03/2025 17:00

Juntada de petição
21/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:21

Juntada de documento
21/03/2025 14:33

Expedição de documento
13/03/2025 12:41

Conclusão
13/03/2025 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:37

Juntada de documento
13/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:58

Juntada de petição
06/11/2024 21:32

Juntada de petição
24/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:47

Documento
17/10/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:01

Juntada de documento
16/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:34

Juntada de documento
16/10/2024 17:21

Documento
04/10/2024 16:21

Juntada de petição
02/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:56

Juntada de documento
20/09/2024 12:27

Expedição de documento
19/09/2024 14:46

Expedição de documento
19/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:00

Conclusão
19/09/2024 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:26

Expedição de documento
04/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:52

Juntada de petição
17/06/2024 22:01

Juntada de petição
30/04/2024 11:15

Juntada de documento
29/03/2024 14:25

Outras Decisões
29/03/2024 14:25

Publicado Decisão em 14/05/2024
29/03/2024 14:25

Conclusão
29/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:46

Juntada de petição
12/12/2023 15:11

Juntada de petição
07/12/2023 11:38

Juntada de documento
07/11/2023 16:39

Publicado Despacho em 13/12/2023
07/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:39

Conclusão
07/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:41

Juntada de petição
05/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:48

Juntada de petição
08/11/2022 10:58

Juntada de petição
30/09/2022 17:31

Juntada de documento
22/09/2022 14:54

Publicado Decisão em 04/10/2022
22/09/2022 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2022 14:54

Conclusão
31/08/2022 18:12

Juntada de documento
04/08/2022 12:39

Conclusão
04/08/2022 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2022 10:53

Juntada de petição
20/05/2022 14:12

Conclusão
20/05/2022 14:12

Publicado Despacho em 25/05/2022
20/05/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 09:49

Juntada de petição
21/11/2021 01:09

Documento
22/10/2021 17:38

Juntada de documento
21/10/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2021 16:30

Conclusão
05/10/2021 16:30

Publicado Decisão em 25/10/2021
05/10/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:22

Documento
08/09/2021 09:30

Juntada de petição
24/08/2021 19:50

Expedição de documento
24/08/2021 18:36

Expedição de documento
23/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 11:04

Juntada de petição
17/06/2021 03:08

Petição
27/05/2021 12:55

Conclusão
27/05/2021 12:55

Outras Decisões
27/05/2021 12:55

Publicado Decisão em 21/06/2021
27/05/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 10:11

Juntada de petição
16/11/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 13:36

Publicado Despacho em 22/01/2021
16/11/2020 13:36

Conclusão
16/11/2020 13:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 18:20

Juntada de petição
07/07/2020 17:01

Juntada de petição
02/07/2020 23:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 23:29

Trânsito em julgado
02/07/2020 23:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 16:28

Publicado Sentença em 28/02/2020
27/01/2020 16:28

Julgado procedente o pedido
27/01/2020 16:28

Conclusão
13/09/2019 11:48

Juntada de petição
10/09/2019 10:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 18:38

Conclusão
05/09/2019 18:38

Publicado Decisão em 12/09/2019
05/09/2019 18:38

Decretada a revelia
05/09/2019 18:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 09:44

Juntada de petição
11/04/2019 17:09

Juntada de petição
20/03/2019 01:22

Documento
12/03/2019 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 13:23

Conclusão
12/02/2019 13:22

Juntada de documento
30/01/2019 14:28

Juntada de petição
28/01/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 14:14

Juntada de petição
30/08/2018 15:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 15:07

Juntada de documento
04/06/2018 14:24

Juntada de petição
30/05/2018 01:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 01:26

Documento
10/05/2018 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2018 10:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 17:39

Conclusão
09/04/2018 17:39

Publicado Despacho em 27/04/2018
09/04/2018 17:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 17:37

Juntada de documento
06/02/2018 10:37

Juntada de petição
01/02/2018 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 16:28

Documento
26/01/2018 16:22

Documento
11/01/2018 18:59

Expedição de documento
28/12/2017 15:28

Expedição de documento
18/11/2017 10:39

Publicado Despacho em 23/11/2017
18/11/2017 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2017 10:39

Conclusão
17/11/2017 18:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 15:14

Juntada de petição
06/10/2017 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2017 13:09

Conclusão
06/10/2017 13:09

Publicado Decisão em 11/10/2017
06/10/2017 13:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 13:01

Juntada de documento
06/10/2017 12:56

Juntada de petição
29/09/2017 14:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 14:22

Juntada de documento
28/09/2017 18:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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