TJRJ - 0802663-68.2025.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0802663-68.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA DOS SANTOS CARVALHO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a existência de outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo.

No processo em tela há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos (contrato de financiamento de veículo) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Compulsando os autos, denota-se que a Autora se obrigou a pagar parcela mensal de R$ 2.060,11 relativa a aquisição de veículo automotor, oferecendo como entrada a importância de R$ 19.900,00, não esclarecendo o valor de seus rendimentos mensais.

Observe-se que à parcela mensal devem ser acrescidos gastos com combustível, manutenção do automóvel, IPVA e seguro, além das despesas ordinárias para subsistência da autora, não sendo o valor da parcela compatível com a alegada hipossuficiência.

Diante do enunciado nº 288 da súmula do TJRJ ("NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE"), indefiro a gratuidade de justiça.

Venham as custas e taxa em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) informar a data de celebração do contrato questionado e desde quando está em mora; b) informar a taxa de juros remuneratórios cobrados pelo réu e a taxa de juros que pretende seja estabelecida; c) informar se no contrato há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios, indicando a cláusula; d) esclarecer as cláusulas que pretende controverter, bem como informar o número da referida cláusula a fim de demonstrar sua previsão no contrato celebrado; e) formular causa de pedir e pedido certo em relação aos valores que pretende ver devolvidos, eis que descabe pedido genérico; f) observar que a declaração de nulidade de cláusula contratual será apreciada ao fim da demanda e, portanto, até lá o contrato produz efeitos tal como redigido.

Logo, o depósito de valor inferior ao acordado entre as partes não irá elidir a mora da autora; g) adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, II do CPC. 3.

Venha emenda em peça única (devem constar em uma única peça os fatos, causa de pedir e pedidos com as devidas retificações), a fim de facilitar sua compreensão pelo Juízo e pelo réu, possibilitando o regular exercício do direito de defesa e julgamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular