01/08/2025 18:46

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 28/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, alegando ser usuário da linha telefônica (21) 3705-8748, ora administrada pela parte Ré.

Afirma que teve o serviço suspenso, não sendo restabelecido até o ingresso da presente demanda.

Afirma estar em dia com os pagamentos das faturas.

Dessa forma, requer concessão de antecipação de tutela determinando o restabelecimento da linha telefônica, e no mérito, a confirmação da tutela e a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Decisão, (id. 22022735), deferindo os pedidos de gratuidade de justiça e tutela antecipada.

Decisão, (id. 52255347), decretando a revelia da parte Ré.

Despacho, (id. 142877332), declarando encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a decidir.

Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação. É certo que o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Não obstante, presente a verossimilhança das alegações da parte Autora, sua hipossuficiência, pelas circunstâncias do caso concreto, a parte Ré se encontra em melhor condição para a produção de prova capaz de modificar, excluir ou impedir o direito da parte Autora na forma do artigo 373, II, do CPC.

Assim é porque, a produção de prova de fato negativo imporia a parte Autora grande dificuldade, enquanto que a parte Ré bastaria trazer aos autos prova verídica da eficiente prestação do serviço de telefonia fixa na residência da parte Autora, o que não foi feito.

Nessa ótica, entendo que de fato houve falha na prestação do serviço prestado pela empresa Ré.

Ademais, aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder, objetivamente, pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos.

No que tange aos danos morais pleiteados, mister se faz algumas considerações.

Pode-se afirmar que há, no direito brasileiro, um direito ao respeito ao qual corresponde uma obrigação passiva genérica de não indignar outrem.

Neste sentido, a violação de direitos da personalidade não esgota as hipóteses de ocorrência de dano moral que se verifica, em grande parte dos casos, também naquelas situações em que o lesado é tratado com descaso e falta de respeito, ensejando justa indignação.

O dano moral, na espécie, se verifica in re ipsa.

A indenização tem, pois, caráter compensatório.

Ademais, cumpre salientar que à satisfação compensatória soma-se o sentido preventivo-pedagógico, ao argumento que a indenização deve representar castigo para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito.

Desta sorte, o valor fixado para a indenização por danos morais deve ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento, mas, como satisfação pessoal da parte ofendida, devendo o valor arbitrado representar a justa e devida reparação pelo dano causado, conforme circunstâncias fáticas, inclusive a posição social e o poder econômico dos envolvidos.

A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, desestimulando a reiteração do ato danoso. À conta de tais fundamentos, e atenta ao princípio da razoabilidade, entendo justa uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de danos morais.

Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada deferida no processo, bem como para condenar a parte Ré a: 1. indenizar à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar os danos morais experimentados, observando-se também o caráter punitivo-pedagógico da condenação, com juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença.

Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

SÃO GONÇALO, 25 de março de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Grupo de Sentença Assinado eletronicamente por: CRISTINA ALCANTARA QUINTO 25/03/2025 15:46:47 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 181019702 25032515464715000000171605069
26/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:46

Recebidos os autos
25/03/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 20:52

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 20:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:42

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:13

Decorrido prazo de MARINHO NASCIMENTO FILHO em 20/04/2023 23:59.
03/04/2023 23:18

Expedição de Certidão.
03/04/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 06:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 19:28

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 19:28

Expedição de Certidão.
30/08/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:35

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 01/08/2022 23:59.
30/06/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2022 16:12

Conclusos ao Juiz
13/06/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 15:45

Conclusos ao Juiz
19/05/2022 15:43

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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