11/06/2025 07:04

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0827510-74.2024.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0827510-74.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00046917 RECTE: THAYLA MAXIMIANO DA COSTA ADVOGADO: FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS OAB/RJ-140914 RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença.

Houve justificada e correta extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documento indispensável à propositura da ação, em particular, a regular comprovação de domicílio vinculado ao foro eleito.

Ainda que a questão relacionada à outorga da procuração esteja realmente superada pelo posterior comparecimento da recorrente à audiência, não há regular comprovação de domicílio pelos motivos e na forma determinada pelo r. juízo a quo.

Houve, aliás, oportunidade para prévia regularização, mas a recorrente nada cumpriu do determinado, seja na manifestação posterior à defesa, seja em audiência, seja, ainda, nas próprias razões recursais.

A extinção do processo sem resolução do mérito, ademais, não afeta, evidentemente, o afirmado direito material, já que, em tese, permite eventual repropositura da ação.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do CPC.
12/05/2025 11:00

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 066.

RECURSO INOMINADO 0827510-74.2024.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0827510-74.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00046917 RECTE: THAYLA MAXIMIANO DA COSTA ADVOGADO: FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS OAB/RJ-140914 RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME
16/04/2025 08:16

Inclusão em pauta
15/04/2025 15:55

Conclusão
15/04/2025 15:52

Distribuição
15/04/2025 15:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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