09/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de ANGELO SETARO SOARES MASULLO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Ao impugnado.
09/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:42

Expedição de Mandado.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 (Nova Escola).

Quanto às preliminares suscitadas pelo Réu, passo ao exame.

Primeiramente, é de ser dito que o Tema 1.033 do STJ determinou a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que tramitam em segunda instância, em relação à seguinte tese: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Dessa maneira, descabe a suspensão da presente demanda.

O insistente debate a respeito da prescrição, reiteradamente renovado pelo Estado do Rio de Janeiro em todas as execuções individuais em alguns casos mais de uma vez no mesmo processo , tem desencadeado o desnecessário agigantamento do volume de recursos procrastinatórios envolvendo questão já pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça quanto ao afastamento da prescrição e à ausência violação ao Tema 8773 do STJ.

Há interesse na persecução individual do crédito e não subsiste prescrição, uma vez que, consoante pacífica jurisprudência do STJ, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. (...) Também o entendimento de que, no curso do processo, o prazo prescricional permanece suspenso, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva, é objeto de jurisprudência pacífica e atual desta Corte (AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.238.993/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 08/03/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 20/06/2018), AgInt no REsp 1.966.838/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/06/2022; AgInt no REsp 1.992.593/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 05/10/2022.

Também não merece prosperar a alegação de risco de pagamento em duplicidade, pois basta a expedição de ofício ao Juízo onde tramita a ação coletiva informando que a autora já recebeu nesse processo.

Registre-se, ainda, que a liquidação e execução individual, à semelhança da coletiva, se fará na conferência do cui debeatur identificação dos servidores que preenchem os critérios delineados no título executivo e do quantum debeatur, isto é, na aferição dos valores apurados por servidor, sendo oportuno frisar que não há litispendência entre a execução coletiva e a individual (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.700/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022).

O paradigma há de corresponder a avaliação do ano de 2001, prevendo a utilização da avaliação realizada em 2003 em caráter residual, conforme julgamento do AI nº 0007370-30.2020.8.19.0000 de relatoria do eminente Des.

Ricardo Rodrigues Cardoso.

Assim também já se manifestou nossa Eg.

Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093- 28.2006.8.19.0001.

PROGRAMANOVAESCOLA. 1.

Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou a tese aventada pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva, bem como, tratou de fixar osparâmetrosa serem observados na fase de liquidação do julgado. 2.

Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido.

Precedentes desta C.

Câmara Cível. 3.

No que se refere ao encargo moratório, o entendimento perfilhado pelo d.

Juízo está em sintonia com a tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.370.899, em recurso representativo de controvérsia, quanto a fluência dos juros a partir da citação na fase de conhecimento da ação civil pública. 4.

Descabimento do pleito de utilização do critério de avaliação relativo ao ano de2003, tendo em vista o que foi decidido nos autos do agravo de instrumento nº 0007370-30.2020.8.19.0000, ocasião em que foi estabelecido o ano de2001como paradigma para a confecção dos cálculos de execução. 5.

Recurso conhecido e desprovido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003481- 34.2021.8.19.0000 Relatora Des(a).

JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 11/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) .

No que tange ao termo inicial dos juros de mora, considero que a execução individual deve seguir os mesmos critérios fixados na ação coletiva, em cuja sentença, já transitada em julgado, os juros foram fixados a partir da citação naquela demanda.

Conforme precedentes deste Tribunal: 0003482-19.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 21/09/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, FIXOU, COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA E O ANO DE 2001 COMO PARADIGMA PARA A ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITO.

RECURSO DO ESTADO. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso. - A jurisprudência do Eg.

Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que os sindicatos, no ajuizamento de ações coletivas, figuram como legitimados extraordinários, defendendo, em nome próprio, direito alheio, e de determinada categoria (independente de lista de filiados). - A Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução. - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90". - Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada a fluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase de cumprimento da sentença. - Com efeito, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva.

Precedentes desta C.

Câmara Cível e do C.

STJ. - Nesse contexto, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que, atualmente, se encontra ela interrompida, até que seja praticado o último ato da causa interruptiva. - Pretensão que não foi alcançada pela prescrição, de acordo com o entendimento do C.

STF. - No que tange ao termo inicial dos juros de mora, considero que a execução individual deve seguir os mesmos critérios fixados na ação coletiva, em cuja sentença, já transitada em julgado, os juros foram fixados a partir da citação naquela demanda.

Conforme já decidido por esta C.

Câmara Cível, "se na ação coletiva a exequente faz jus à incidência dos juros de mora desde 07/02/2007, seria um contrassenso alterar esse termo inicial apenas porque a credora decidiu executar o seu crédito mediante execução individual." . - Por fim, com relação ao critério de avaliação a ser utilizado na execução, esta C.

Câmara Cível já se manifestou, inúmeras vezes, no sentido de que deve ser o do ano de 2001, conforme estabelecido na decisão recorrida RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sendo assim, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, para efetuar os cálculos nos parâmetros da presente decisão, a fim de se chegar ao valor exequendo, diante da alegação de excesso de execução.

I-se.
26/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/03/2025 13:10

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:53

Outras Decisões
19/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
13/02/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ANGELO SETARO SOARES MASULLO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 02/12/2024 23:59.
11/11/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:11

Recebidos os autos
05/11/2024 18:11

Juntada de Petição de termo de autuação
29/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/02/2024 21:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:15

Decorrido prazo de THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 22:01

Juntada de Petição de contra-razões
27/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de ANGELO SETARO SOARES MASULLO em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:12

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:34

Juntada de Petição de apelação
21/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:39

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 15:32

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:43

Juntada de acórdão
09/08/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:09

Conclusos ao Juiz
03/06/2023 00:13

Decorrido prazo de ANGELO SETARO SOARES MASULLO em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 20:30

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:48

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 00:40

Decorrido prazo de ANGELO SETARO SOARES MASULLO em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:37

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 23/01/2023 23:59.
18/01/2023 15:05

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:02

Expedição de .
18/01/2023 14:51

Expedição de Informações.
18/01/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 17:41

Juntada de decisão monocrática segundo grau
17/01/2023 17:40

Juntada de decisão monocrática segundo grau
19/12/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:43

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:33

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 00:25

Decorrido prazo de ANGELO SETARO SOARES MASULLO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:25

Decorrido prazo de THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
29/11/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 06:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:47

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2022 17:50

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 16:05

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:54

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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