25/07/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:33

Decretada a revelia
10/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:29

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2025 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
08/07/2025 15:29

Juntada de Ata da Audiência
04/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/04/2025 01:49

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0801873-08.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE DOS SANTOS RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL 1 - Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a alegação de não contratação com o réu e eventual comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "Contribuição AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se. 2 - Sem prejuízo, venha planilha pormenorizada contendo as cobranças reputadas indevidas que se pretende o cancelamento.

BARRA DO PIRAÍ, 26 de março de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
26/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:08

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
26/03/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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