TJRJ - 0150466-66.2021.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:44
Remessa
-
16/09/2025 15:57
Remessa
-
16/09/2025 15:56
Definitivo
-
29/08/2025 16:03
Confirmada
-
29/08/2025 00:05
Publicação
-
28/08/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0150466-66.2021.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0150466-66.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00479220 AGTE: TAM LINHAS AÉREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 AGDO: RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO AGDO: ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO AGDO: ANANDA DA SILVA BOTELHO ADVOGADO: ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO OAB/RJ-109406 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 339, 660, 890 E 895 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.", 660: "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais.
Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada" 890: "A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral " E 895: "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" TODOS DO STF.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.
MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, DES.
MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.
PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.
LUIZ ZVEITER, DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.
SUELY LOPES MAGALHAES, DES.
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.
CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.
MAURO DICKSTEIN, DES.
MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.
ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.
Ausentes no julgamento deste processo os Exmos.
Srs.: DES.
JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO e DES.
ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO. -
27/08/2025 11:31
Documento
-
26/08/2025 16:53
Conclusão
-
25/08/2025 13:01
Não-Provimento
-
07/08/2025 00:05
Publicação
-
05/08/2025 18:16
Inclusão em pauta
-
04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 124ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0150466-66.2021.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0150466-66.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00479220 AGTE: TAM LINHAS AÉREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 AGDO: RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO AGDO: ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO AGDO: ANANDA DA SILVA BOTELHO ADVOGADO: ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO OAB/RJ-109406 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público -
29/07/2025 15:21
Pedido de inclusão
-
29/07/2025 10:35
Conclusão
-
29/07/2025 10:30
Distribuição
-
25/07/2025 14:07
Remessa
-
25/07/2025 13:55
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Carimbo • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801137-22.2025.8.19.0254
Caio Sergio Puccini Vieitez
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Leonardo da Silva Henriques
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 18/03/2025 19:34
Processo nº 0870804-49.2023.8.19.0001
Lucia Caldas Ferreira da Silva
Municipio do Rio de Janeiro
Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 31/05/2023 16:08
Processo nº 0809106-63.2024.8.19.0209
Mariane Novo Ribeiro
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Ricardo Machado Caldara
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 19/03/2024 21:33
Processo nº 0095711-24.2023.8.19.0001
Toledo Sodre Assessoria e Consultoria
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Ricardo Lasmar Sodre
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 08/08/2023 00:00
Processo nº 0007727-47.1996.8.19.0001
Jose Geraldo Chaves Keller
Construtora Soichet LTDA e Outro
Advogado: Dinorah Franco Miranda
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 24/05/1996 00:00