03/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Feito sentenciado no index 176786304.

Diante da quitação, à Central de arquivamento.
01/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 21:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO LIBERTY GREEN propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de ROGÉRIO RAMOS RIBEIRO e CRISTIANE DA SILVA SIMÕES RIBEIRO, qualificados nos autos, objetivando a condenação dos réus ao pagamento da multa aplicada pelo Condomínio.

Narra a inicial que os Réus, proprietários de unidade imobiliária no condomínio autor, estavam estacionando seus veículos no subsolo sem o adesivo próprio de identificação.

Alega que cada condômino tem direito a usar uma vaga de garagem (Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro da Convenção), devendo ao estacionar o veículo identificá-lo com adesivo próprio, o qual deve ser mantido em seu interior junto ao para-brisa dianteiro, enquanto permanecer estacionado, nos termos do item 3.4.3 do Regulamento Interno do Condomínio.

Todavia, os réus não respeitaram tal regra, mesmo depois de várias advertências, tendo o condomínio autor aplicado 13 multas.

A fim de exercerem o direito à ampla defesa e ao contraditório, os Réus foram convocados para apresentarem recurso à Assembleia realizada no dia 16/03/2023.

Informa que, após amplo debate, a Assembleia decidiu, por maioria, acolher em parte o recurso para conceder um desconto de 50% nas multas, reduzindo o débito de R$ 14.027,86 para R$ 7013,93.

A inicial foi instruída com os documentos de index 84842645 e seguintes.

Contestação no index 118014774.

Os réus não negam que, excepcionalmente, deixaram de cumprir com a regra de colagem dos adesivos no interior do veículo por receio de causar danos estruturais ao automóvel, contudo, não concorda com as informações de data e horário apresentadas pelo Condomínio, que tenta induzir uma alta reincidência por parte dos Réus.

Alega que as penalidades aplicadas pelo Condomínio foram baseadas em fotografias imprecisas e de impossível visualização, que não permitem nenhuma análise sobre a presença ou ausência do adesivo de identificação nos veículos dos Réus, que ficam localizados no interior do carro, sendo insuficientes para constituir elemento probatório a atestar o referido descumprimento da norma.

Réplica no index 135574518.

As partes se manifestaram em provas nos index 135574518 e 151031501. É O RELATÓRIO, DECIDO.

Cuida-se de ação proposta pelo condomínio em face de condôminos, objetivando o pagamento de multas por estacionamento de veículos no subsolo sem o adesivo próprio de identificação.

Os réus não concordam com as informações de data e horário apresentadas pelo Condomínio, alegando que as penalidades aplicadas foram baseadas em fotografias de impossível visualização, que não permitem nenhuma análise sobre a presença ou ausência do adesivo de identificação nos veículos dos Réus.

Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o condomínio juntou aos autos diversas notificações destinadas à unidade dos réus, advertindo os moradores acerca do uso do estacionamento sem o selo verde de identificação.

Constam ainda nos autos as respectivas notificações das multas aplicadas, com datas, horas, placa do veículo e foto do veículo, assim como foram juntados os comprovantes de entrega das multas.

Consta também ata da Assembléia, index 84845694,em que restou aprovado desconto de 50% das multas das unidades que apresentaram suas defesas.

Não se vislumbra qualquer irregularidade nas notificações, nem mesmo nas fotos dos carros.

Afigura-se razoável, em se tratando de um condomínio com muitas unidades que o espaço reservado para estacionamento deve ser disciplinado.

O item 3.4.3 do Regulamento interno do Condomínio dispõe: "3.4.3.

O estacionamento do condomínio destina-se a guarda de 01 (um) único veículo automotor pertencente aos moradores e/ou locatários, conforme estabelece a Convenção, identificados por adesivo próprio, fornecido pelo Condomínio, de uso obrigatório, o qual deverá ser mantido em seu interior, junto ao pára-brisa dianteiro, enquanto permanecer estacionado.

Fica obrigado o condômino a registrar no livro de ocorrências o extravio ou inutilização do adesivo de identificação do veículo." Essa disciplina encontra amparo em nosso ordenamento no direito de vizinhança, segundo o qual o proprietário ou possuidor de imóvel tem o direito ode fazer cessar o transtorno decorrente do uso anormal da propriedade vizinha (artigo 1.277 do Código Civil).

Em se tratando de condomínio edilício, como é sabido, vigora o princípio da soberania relativa das disposições convencionais, a teor do que dispõe o artigo 1.333 do Código Civil.

Daí se extrai fundamento para a previsão de aplicação de multa ao condômino que incorra em afronta à convivência entre os demais, conforme previsto no artigo 21 da Lei 4.591/64, a seguir reproduzido: Art. 21.

A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber.

Afastam-se, portanto, os argumentos dos réus relacionados à irregularidade da multa aplicada, devendo ser confirmada a incidência da multa conforme decidido em Assembleia condominial.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 7.507,24, com juros de 1% ao mês e correção monetária a contar do vencimento.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
24/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:28

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 23:45

Conclusos para julgamento
17/01/2025 23:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de THIAGO NICOLAY em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
13/05/2024 21:25

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 17:29

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de CONDOMNIO DO EMPREENDIMENTO LIBERTY GREEN em 04/12/2023 23:59.
08/11/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
27/10/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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