30/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES QUARESMA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/07/2025 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/05/2025 04:12

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:32

Outras Decisões
19/05/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES QUARESMA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES QUARESMA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 17:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809028-74.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES QUARESMA RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS, SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA Considerando que o artigo 2º da Lei nº 12.153/09 dispõe que "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", excluindo-se apenas as hipóteses previstas nos incisos do §1°, que não se enquadram na espécie.

Uma vez que o Autor pretende litigar em face de prestador de serviço privado, com valor dado à causa inferior ao limite supracitado, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Niterói- Foro Central.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

P.I.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 18:27

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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