13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS PINHEIRO em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:14

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/06/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 10:12

Juntada de petição
17/06/2025 10:12

Juntada de petição
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS PINHEIRO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS PINHEIRO em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:19

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:01

Juntada de petição
10/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:20

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0836620-24.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIA SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados no index 179683499 em favor da parte autora. 2 – Que a parte autora apresente os dados bancários para efetivação da transferência, no prazo de 5 dias.

Aguarde-se em cartório. 3 – Expeça-se mandado de pagamento e aguarde-se a disponibilização das informações no Siscondj por 7 dias.

Decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE. 4 - Que a parte autora preste as contas dos remédios adquiridos EM 10 DIAS, sendo certo que o deferimento de novos bloqueios somente ocorrerá com a aprovação das contas prestadas.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 15:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 08:43

Conclusos para decisão
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:15

Publicado Decisão em 24/03/2025.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 08:53

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 01:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:25

Outras Decisões
04/03/2025 20:38

Juntada de Petição de contestação
03/03/2025 22:15

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 15:38

Juntada de Petição de ciência
27/02/2025 18:17

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 17:29

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:28

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:20

Expedição de Mandado.
27/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:06

Publicado Despacho em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS PINHEIRO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS PINHEIRO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
09/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS PINHEIRO em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 09:43

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 00:19

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 08:42

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 13:48

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:47

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:44

Juntada de Petição de parecer técnico
23/01/2025 09:48

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:16

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2025 16:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:05

Declarada incompetência
07/01/2025 15:47

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
23/12/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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