19/09/2025 00:49

Publicado Despacho em 19/09/2025.
19/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 12/09/2025 23:59.
06/09/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:04

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:58

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:22

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 16:12

Juntada de petição
08/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:29

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 02:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 00:25

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0821508-55.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

E.

R.

T.

DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Observando certidão retro e o equívoco do despacho anterior, junto aos autos o resultado do bloqueio anterior.

Sem prejuízo, cumpra-se decisão de index 212596706.

Intimem-se.

NITERÓI, 31 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
31/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:16

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 00:50

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 07:45

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 19:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 07:57

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0821508-55.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

E.

R.

T.

DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 1.979,40, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 18 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:03

Publicado Despacho em 30/06/2025.
30/06/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0821508-55.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

E.

R.

T.

RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimem-se os réus para informarem no prazo de 5 dias se o insumo pleiteado possui estoque para retirada pela via administrativa.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:16

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:43

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:43

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:32

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 21:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:08

Juntada de petição
14/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:17

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 08:36

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REIS TELES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0821508-55.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

E.

R.

T.

RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 1.799,94, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 25 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 08:36

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:08

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:00

Processo Desarquivado
08/03/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:59

Baixa Definitiva
07/06/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
30/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:51

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:11

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2024 02:59

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:31

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:23

Juntada de petição
31/01/2024 15:01

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:01

Conclusos ao Juiz
17/12/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:28

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:13

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 19:19

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 13:53

Expedição de Mandado.
21/11/2023 13:52

Expedição de Mandado.
21/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2023 10:46

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 15:04

Juntada de Petição de parecer técnico
19/10/2023 00:34

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
15/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2023 07:49

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 18:34

Juntada de Petição de certidão
26/06/2023 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2023 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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