17/09/2025 02:14

Decorrido prazo de LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO em 16/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
07/09/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 18:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/09/2025 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2025 16:45

Processo Desarquivado
09/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:00

Intimação

Remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo legal.
06/08/2025 08:17

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 19:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:30

em cooperação judiciária
26/06/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

HEITOR BIANCO ARAÚJO propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL em face UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a condenação do Réu à título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Narra a inicial que o autor teve negado atendimento junto ao hospital Norte Dor em razão de “credenciado não habilitado à urgência/emergência”.

Foi alegado que o hospital NORTE DOR não fazia parte da cobertura do plano do segurado, motivo pelo qual o atendimento, mesmo que em pronto socorro (urgência), foi negado.

Todavia, alega que a rede Dor de Cascadura estava a na proposta do contrato como hospital credenciado e coberto pelo plano de saúde do Autor.

A inicial foi instruída com os documentos de index 74548843 e seguintes.

Deferida JG no index 75453603.

Contestação no index 78756015.

Alega que, embora o Hospital faça parte da rede do autor, ele não possui cobertura para atendimentos em regime de urgência/emergência.

Réplica no index 79081356.

Deferida a substituição do polo passivo no index 126471995.

As partes informaram que não têm mais provas a produzir.

Parecer final do MP no index 142354172. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que as partes não tem mais provas a produzir.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de natureza processual a serem apreciadas, passando à análise do mérito.

Inicialmente, destaca-se a natureza consumerista da relação jurídica travada entre as partes, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos moldes do verbete sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Assim, pontua-se que a ré, fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte consumidora, salvo se comprovada a existência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, delineadas no artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.

Versa a hipótese sobre a negativa de atendimento do autor na emergência do Hospital Norte Dor, sob a alegação de que o referido Hospital, apesar de credenciado, não é habilitado à emergência.

A parte autora alega que o hospital estava na proposta do contrato como hospital credenciado.

A ré, por sua vez, alega que o Norte Dornão possui cobertura para atendimentos em regime de urgência/emergência.

A inclusão do hospital Norte Dor como credenciado do plano gera uma legítima expectativa do consumidor em ser atendido no referido nosocômio, principalmente a título de emergência.

As partes, nas relações contratuais, devem manter posturas de cooperação, transparência e lealdade recíprocas, de modo a respeitar as legítimas expectativas geradas no outro. É cediço que quando um hospital credenciado não prestar determinados serviços ao usuário do plano, este deve informar aos consumidores a restrição existente, sob pena de ter o dever de atender.

A operadora, ao divulgar e disponibilizar ao usuário a lista de prestadores conveniados, deve também providenciar a descrição dos serviços que cada um está apto a executar.

Desse modo, tem-se evidenciada a conduta abusiva e violadora dos ditames da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a ensejar a responsabilidade civil da ora ré pelo inadimplemento contratual, pela recusa injustificável ao atendimento do autor na rede credenciada.

Desta forma, tem-se que, na hipótese restou demonstrada a falta de atendimento e de assistência médico-hospitalar a que estava obrigado acarretou violação a direito da personalidade da parte autora, sendo, por isso, passível de compensação.

Impende registrar que, o contrato de adesão firmado entre as partes deve ser interpretado à luz dos deveres anexos contratuais, decorrentes da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, na forma do artigo 422 do Código Civil.

Ressalta-se, ainda, a necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como do bem da vida tutelado constitucionalmente através do artigo 5º, caput, da CRFB.

Restou, portanto, inegável a ocorrência de danos morais diante da falha na prestação de serviços da ré, sendo certo que a conduta da operadora ultrapassou os limites do razoável.

Neste sentido, a súmula 339, do TJRJ: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." No entanto, o arbitramento deve ater-se ao princípio da lógica do razoável, não podendo ser fonte de lucro, apenas o suficiente para repará-lo.

Quanto ao arbitramento do montante da indenização, deve esta ser fixada com observância de alguns critérios, tais como o princípio da razoabilidade, entendido este como aquilo que é moderado, não devendo servir, por conseguinte, de fonte de lucro à vítima, a intensidade e duração de seu sofrimento, bem como as condições econômicas do lesado e dos ofensores.

Dessa forma, entendo que o valor de R$ 3.000,00, se afigura razoável e justo para a hipótese em tela.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir desta data.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2o do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.
24/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:40

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 10:35

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOUSA DOS SANTOS SILVA em 05/02/2024 23:59.
20/01/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:31

Decorrido prazo de LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO em 03/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:45

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:05

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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