11/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 16:36

Juntada de Petição de apelação
09/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:51

Recebidos os autos
19/08/2025 19:51

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
30/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0809724-76.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ DE ALBUQUERQUE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Dou por encerrada a instrução processual.

Remetam-se os autos ao grupo de sentença na forma da Resolução de nº 22/2023 e do ato executivo 01/2025 da COMAQ.

NILÓPOLIS, 24 de junho de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
26/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0809724-76.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ DE ALBUQUERQUE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Partes legítimas e bem representadas.

A presente demanda tem por objeto a reparação de danos decorrentes do serviço prestado pela AGUAS DO RIO – aumento no valor das faturas que estariam acima da média de consumo.

A Ré, por sua vez, sustentou que atua em verdadeiro exercício regular de direito, não possuindo interesse em produzir provas adicionais, entendendo que a prova documental produzida até o presente momento é suficiente para o julgamento do feito.

A Autora, a seu turno, não requereu qualquer prova.

Pois bem, em sede de saneamento e organização do processo, inexistem preliminares a serem enfrentadas, bem como outras questões processuais pendentes. .

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a ÁGUAS DO RIO 4, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

NILÓPOLIS, 8 de agosto de 2024.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
26/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:37

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de VICTOR ESCOBAR DAVID em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2023 13:14

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:01

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE LUIZ DE ALBUQUERQUE - CPF: *43.***.*08-68 (AUTOR).
08/11/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 15:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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