27/03/2025 00:00

Intimação

Brazcarnes Participações S/A ingressam com exceção de preexecutividade à fl. 816./r/r/n/nAlega a excipiente que: sua citação no processo foi nula, uma vez que ocorreu num endereço diverso da sua sede ou filial à época (Rua Giuseppe Délia, nº 67, Casa 02, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ; por não ter advogado constituído nos autos, deveria ter sido intimada pessoalmente (por carta com aviso de recebimento) acerca do teor da sentença e do início da fase executiva, conforme o artigo 513, §2º, II do CPC e o entendimento do STJ no REsp nº 1.760.914/SP27; os atos constritivos praticados seriam nulos; o mandado de despejo foi direcionado ao ocupante do imóvel (Sr.

Ricardo) e não à excipiente; o contrato de locação é nulo porque viola seu Estatuto. /r/r/n/nIntimada, a excepta se manifesta à fl. 887 onde alega a validade da citação, da intimação da sentença e do contrato. /r/r/n/nÉ o breve relatório.

Passo a decidir. /r/r/n/nA exceção de pré-executividade é admitida a fim de que seja apreciada matéria de ordem formal, que diga respeito à validade, à existência e à eficácia do título executivo, seja judicial ou extrajudicial, ou outra questão de ordem pública, não constatada./r/r/n/nNo caso dos autos, a exceção deve ser rejeitada considerando-se a fragilidade dos argumentos da excipiente. /r/nA citação na fase de conhecimento, foi realizada por OJA na pessoa do representante leal da excipiente, condição que ela não nega, logo, o endereço em que o representante legal da pessoa jurídica é citação não tem relevância, desde que ele seja pessoa com poderes de representação e que tenha plena ciência de estar sendo citado em nome da pessoa jurídica. /r/nNo que tange à intimação para o cumprimento da sentença, realizada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, já restou apreciado nos autos, a fl. 187, a inexistência de previsão de intimação pessoal, tanto que não há no despacho de fl. 176 qualquer menção ao Código atual e suas determinações. /r/r/n/nNo que tange à eventual violação dos artigos do estatuto da sociedade empresária por representante seu, trata-se de questão a ser discutida em ação própria e que de forma algum poderia prejudicar o direito do terceiro/excepto envolvido na possível violação, de boa-fé e que, efetivamente cedeu o imóvel em locação e tem direito a receber seu crédito. /r/r/n/nAssim, rejeito a exceção de preexecutividade./r/r/n/nIntime-se o exequente para que informe como pretende prosseguir.
11/03/2025 13:44

Conclusão
30/08/2024 17:41

Juntada de petição
13/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 06:57

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 06:57

Conclusão
05/08/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:55

Juntada de petição
24/04/2024 12:54

Documento
11/03/2024 12:40

Expedição de documento
11/03/2024 09:38

Expedição de documento
31/08/2023 19:30

Juntada de petição
08/08/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:05

Documento
21/10/2022 16:05

Documento
20/07/2022 17:19

Juntada de petição
30/06/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:09

Documento
25/05/2022 12:38

Expedição de documento
23/05/2022 13:27

Expedição de documento
28/01/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 09:38

Conclusão
14/01/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:59

Juntada de petição
06/08/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 16:39

Documento
15/07/2021 13:44

Juntada de petição
07/07/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:01

Documento
31/05/2021 14:12

Expedição de documento
27/05/2021 17:50

Expedição de documento
12/03/2021 16:31

Juntada de petição
04/03/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 10:25

Juntada de petição
28/12/2020 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 17:14

Outras Decisões
18/11/2020 17:14

Conclusão
18/11/2020 17:14

Publicado Decisão em 22/01/2021
24/09/2020 09:06

Juntada de petição
23/09/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020 02:00

Conclusão
21/08/2020 02:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 11:05

Juntada de petição
24/03/2020 18:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 01:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 01:03

Documento
11/12/2019 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2019 14:52

Expedição de documento
11/12/2019 14:44

Expedição de documento
21/10/2019 19:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 17:51

Juntada de petição
02/09/2019 17:27

Juntada de petição
15/08/2019 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2019 16:42

Conclusão
31/07/2019 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2019 16:42

Publicado Decisão em 19/08/2019
31/07/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 16:40

Juntada de documento
31/05/2019 16:02

Juntada de petição
13/05/2019 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2019 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2019 15:27

Publicado Decisão em 16/05/2019
11/04/2019 15:27

Conclusão
14/03/2019 17:34

Juntada de petição
22/02/2019 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2019 17:26

Juntada de documento
29/01/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 15:39

Conclusão
12/12/2018 18:14

Juntada de petição
21/11/2018 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2018 14:04

Conclusão
09/11/2018 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2018 12:22

Juntada de documento
28/06/2018 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 16:37

Conclusão
01/06/2018 18:32

Juntada de petição
21/05/2018 08:56

Expedição de documento
16/02/2018 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2018 10:33

Juntada de petição
18/01/2018 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2018 15:17

Juntada de documento
17/11/2017 15:25

Outras Decisões
17/11/2017 15:25

Conclusão
17/10/2017 20:48

Juntada de petição
05/10/2017 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2017 17:49

Juntada de documento
28/09/2017 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/09/2017 16:55

Conclusão
15/08/2017 17:45

Juntada de petição
26/07/2017 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2017 15:08

Conclusão
18/07/2017 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 15:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2017 14:10

Conclusão
09/05/2017 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 14:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2016 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2016 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2016 17:42

Conclusão
08/06/2016 15:58

Petição
08/06/2016 15:57

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 15:56

Juntada de documento
02/03/2016 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2016 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2016 14:56

Conclusão
17/09/2015 18:42

Juntada de petição
28/08/2015 12:33

Documento
20/08/2015 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2015 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2015 18:46

Conclusão
19/08/2015 17:44

Juntada de petição
23/07/2015 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2015 12:10

Conclusão
22/07/2015 12:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 20:05

Juntada de petição
03/06/2015 17:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2015 16:43

Juntada de documento
04/05/2015 17:46

Juntada de petição
20/04/2015 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2015 17:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2015 16:23

Trânsito em julgado
26/02/2015 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2015 16:36

Publicado Sentença em 27/07/2015
25/02/2015 16:36

Julgado procedente o pedido
25/02/2015 16:36

Conclusão
18/12/2014 18:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2014 10:22

Juntada de petição
14/11/2014 14:01

Documento
01/10/2014 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2014 13:37

Juntada de documento
08/08/2014 17:06

Juntada de petição
04/08/2014 19:17

Juntada de petição
23/07/2014 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2014 17:38

Expedição de documento
23/07/2014 17:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2014 17:37

Documento
15/07/2014 13:50

Expedição de documento
11/07/2014 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2014 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2014 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2014 19:47

Conclusão
05/06/2014 19:47

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2014 16:53

Juntada de petição
04/06/2014 16:31

Juntada de petição
20/05/2014 17:21

Juntada de petição
20/05/2014 16:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2014 16:00

Juntada de documento
19/05/2014 20:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2014

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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