25/09/2025 00:34

Publicado Despacho em 25/09/2025.
25/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
22/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
22/09/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 09:09

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E SILVA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:21

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E SILVA em 27/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:44

Publicado Despacho em 13/08/2025.
16/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0843781-91.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI Anote-se a fase de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.

NITERÓI, 8 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/08/2025 17:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 07:10

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 00:57

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:50

Recebidos os autos
17/07/2025 11:50

Juntada de Petição de certidão de distribuição
09/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:38

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 00:54

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E SILVA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2025 08:38

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:12

Juntada de Petição de recurso inominado
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E SILVA em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0843781-91.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 25 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:47

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 15:47

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 15:47

Recebidos os autos
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E SILVA em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
14/02/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E SILVA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:18

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E SILVA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:12

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 07:51

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2024 13:07

Distribuído por sorteio
13/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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