29/08/2025 14:41

Expedição de documento
29/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 14:39

Petição
29/08/2025 14:39

Evolução de Classe Processual
07/08/2025 00:00

Intimação

Anote-se a fase de execução.

Intime-se a parte devedora para pagar o débito de fl. 830-832, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do artigo 219, parágrafo único do CPC, acrescido de custas, se houver.

I - Fica o devedor advertido de que: (i) não ocorrendo o pagamento no prazo legal assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%; (ii) efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, §§ 1º a 3º do CPC); (iv) o prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias úteis, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do CPC).

II - Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito, com planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários de execução, conforme artigo 523, § 1°, do CPC.

III - Com o depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, devolvendo-se os autos em seguida, para prolação da sentença de extinção.

IV - Atente o cartório para a via adequada da intimação, dentre aquelas previstas no § 2° do referido artigo 513 do CPC.

I.
31/07/2025 10:21

Conclusão
31/07/2025 10:21

Outras Decisões
16/07/2025 11:58

Juntada de petição
11/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:35

Trânsito em julgado
28/04/2025 22:37

Juntada de documento
23/04/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 07:03

Conclusão
06/02/2025 07:03

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2025 04:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

...J: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Ademais, deve ser salientado que a inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista não é absoluta e como explicitado no Enunciado acima, cabendo ao consumidor prova de fatos elementares.

E, ainda, a inversão do ônus da prova apenas se justifica nas hipóteses em que a produção pelo consumidor seja inviável ou excepcionalmente difícil, criando obstáculo ao acesso à justiça, situação que não se verifica no presente.

Sem mais preliminares.

Sem nulidades aparentes.

Presentes os pressupostos e requisitos para o legítimo exercício do direito de agir.

Declaro saneado o feito.

Considerando que as partes não pugnaram pela produção de provas complementares, declaro encerrada a fase instrutória.

Estabilizada a presente, voltem conclusos para sentença.
07/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 05:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 05:25

Conclusão
01/11/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:17

Conclusão
25/09/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:11

Juntada de petição
24/09/2024 22:45

Juntada de documento
24/09/2024 12:48

Juntada de petição
11/09/2024 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 20:47

Juntada de petição
21/06/2024 16:35

Juntada de petição
18/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:07

Conclusão
11/06/2024 16:55

Juntada de petição
07/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:37

Conclusão
06/06/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 22:01

Juntada de petição
03/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 19:37

Conclusão
26/04/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2024 17:48

Juntada de petição
11/12/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:08

Conclusão
19/10/2023 09:28

Juntada de petição
11/10/2023 17:00

Conclusão
11/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:27

Documento
20/06/2023 19:07

Juntada de petição
19/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:16

Expedição de documento
11/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:29

Conclusão
10/11/2022 15:05

Remessa
08/11/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 13:31

Conclusão
03/11/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 23:26

Juntada de documento
15/08/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 10:46

Conclusão
22/07/2022 10:46

Decretada a revelia
22/07/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 07:44

Juntada de petição
17/05/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 20:54

Conclusão
25/04/2022 20:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 08:50

Conclusão
17/01/2022 13:30

Juntada de petição
11/01/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 13:08

Documento
10/01/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 14:17

Documento
10/12/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 12:36

Expedição de documento
09/12/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2021 22:44

Conclusão
05/12/2021 22:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:31

Juntada de petição
20/09/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:17

Documento
31/08/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2021 17:06

Expedição de documento
24/04/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 12:08

Conclusão
20/04/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 09:09

Juntada de petição
18/12/2020 13:57

Documento
04/12/2020 17:28

Juntada de petição
25/11/2020 15:03

Juntada de petição
20/11/2020 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2020 22:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 22:30

Documento
05/11/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 02:51

Conclusão
27/10/2020 02:51

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 15:36

Juntada de petição
23/07/2020 17:15

Expedição de documento
19/06/2020 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2020 08:03

Conclusão
17/06/2020 08:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2020 11:52

Conclusão
12/05/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 11:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 09:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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