08/04/2025 18:54

Remessa
03/04/2025 13:00

Conclusão
03/04/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:53

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, com base nas CDA¿s que acompanham a petição inicial destes autos./r/r/n/nO Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.355.208/SC em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 1184):/r/r/n/r/n/n¿1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado./r/n2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida./r/n3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.¿/r/r/n/r/n/nA partir do julgamento do supracitado recurso, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício do poder regulamentar, publicou a resolução n.º547/2024 que ¿Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.¿, para fixação de critérios objetivos de enquadramento da execução fiscal na hipótese fixada pelo Egrégio STF.

Na ocasião, foi estabelecida a necessidade de extinção das execuções ficais cujo valor inicial não ultrapasse R$ 10.000,00./r/r/n/nO ato administrativo emitido pelo CNJ foi ratificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por meio do Aviso TJ nº53/2024./r/r/n/nTal mobilização, promovida pela alta administração do Poder Judiciário nacional e local, se pautou em diversos estudos por ela realizados, mencionados na exposição de motivos da resolução nº547 do CNJ, os quais apontaram que, dentre outras coisas, as execuções fiscais representam o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88%.

Além disso, foi indicado que o custo mínimo de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 9.277,00 e que o protesto dos títulos executivos costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da ação executiva./r/r/n/nUma vez que a presente execução fiscal possui valor da causa inferior ao estabelecido na resolução emitida pelo órgão administrativo superior, resta evidenciada a falta de interesse processual do Estado do Rio de Janeiro, notadamente em face da sua magnitude econômica, financeira e tributária./r/r/n/nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no Art.485, VI, do Código de Processo Civil c/c Resolução CNJ nº.547/2024./r/r/n/nSem custas, ante a isenção legal./r/r/n/nHavendo apelação tempestiva e sendo o valor da causa superior ao teto estabelecido no Art.34 da LEF, certifique-se e subam os autos ao TJRJ.

Apenas na hipótese de a parte executada ter integrado a relação processual, intime-a para contrarrazões./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, fica determinado o levantamento de eventual penhora, arresto ou ordem de restrição em desfavor da parte executada, devendo o cartório proceder com quaisquer diligências necessárias para o aperfeiçoamento da medida./r/r/n/nApós, dê-se baixa e arquivem-se.
26/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 14:29

Conclusão
19/11/2024 10:16

Juntada de petição
19/11/2024 10:16

Processo Desarquivado
18/11/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:18

Juntada de documento
04/11/2024 19:24

Conclusão
04/11/2024 19:24

Determinada Requisição de Informações
05/08/2024 18:19

Juntada de petição
01/08/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 09:31

Juntada de documento
29/07/2024 18:43

Conclusão
29/07/2024 18:43

Determinada Requisição de Informações
14/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 05:39

Juntada de petição
13/07/2023 12:39

Processo Desarquivado
18/10/2022 12:43

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 12:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/10/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2022 15:05

Conclusão
09/05/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 17:22

Expedição de documento
01/02/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 00:09

Outras Decisões
19/01/2021 00:09

Conclusão
18/12/2020 17:07

Juntada de documento
18/12/2020 17:06

Juntada de documento
18/12/2020 17:03

Processo Desarquivado
23/10/2020 13:29

Arquivado Definitivamente
23/10/2020 13:28

Processo Desarquivado
24/07/2020 09:08

Arquivado Definitivamente
24/07/2020 09:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/07/2020 09:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2020 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 09:22

Conclusão
29/10/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 08:57

Remessa
07/04/2017 08:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 15:16

Remessa
02/06/2016 14:30

Ato ordinatório praticado
25/05/2016 13:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 22:09

Expedição de documento
28/04/2016 22:09

Outras Decisões
28/04/2016 22:09

Conclusão
28/04/2016 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2016

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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