08/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
19/08/2025 14:54

Conclusão
07/08/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:17

Juntada de petição
07/07/2025 10:56

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

1-Certifique o Cartório quanto a tempestividade dos embargos opostos às fls.2107/2111. 2- Após, intime-se o embargado.
01/07/2025 00:00

Intimação

1.

Certifico que os Embargos de Declaração de fls. 2107/2111, são tempestivos. 2.

Aos embargados.
26/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:57

Conclusão
05/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:16

Juntada de petição
08/04/2025 11:55

Juntada de petição
02/04/2025 22:04

Juntada de petição
31/03/2025 17:33

Juntada de petição
27/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:50

Juntada de documento
25/03/2025 00:00

Intimação

1- Fls. 2049: Primeiramente, recolhidas as custas, eventualmente devidas, CUMPRA o Cartório o item 2 da decisão de fls. 1842, conforme já reiterado no item 1 do despacho de fls. 2055, expedindo-se a certidão de objeto e pé, devendo adotar as medidas de praxe. /r/r/n/n2- Fls. 2079: RETORNEM-SE os autos à Central de Cálculos Judiciais, para ratificar os cálculos que entender como corretos ou apresentar novos cálculos, observando o teor do despacho de fls. 2068 e a as teses firmadas nos Temas 810 e 905 do STF e STJ, respectivamente./r/r/n/nÍNDICES APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO DA NATUREZA DESTE FEITO: (forma resumida)/r/n 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária./r/nAs condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). /r/r/n/nPARÂMETROS REFERENTES AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA: (forma completa, atualizada)/r/r/n/nJuros de mora:/r/n(a) até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês; /r/n(b) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança./r/r/n/nCorreção monetária:/r/n(a) até dezembro/2006 (entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006): de acordo com os índices fixados pela E.

CGJ deste Tribunal;/r/n(b) a partir de janeiro/2007 (vigência da Lei nº 11.430/2006) até 08/12/2021: de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)./r/r/n/nJuros e correção monetária a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. /r/r/n/nPor fim, deve ser observado, ainda:/r/na) o índice de correção monetária adotado;/r/nb) os juros aplicados e as respectivas taxas;/r/nc) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;/r/nd) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;/r/ne) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados./r/r/n/nIntimem-se as partes para ciência.
21/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:40

Conclusão
26/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:01

Juntada de documento
19/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:54

Juntada de petição
22/01/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:41

Conclusão
11/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:16

Juntada de petição
08/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:06

Conclusão
18/07/2024 17:10

Juntada de petição
27/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:50

Juntada de petição
28/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 19:06

Juntada de petição
23/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:40

Conclusão
15/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:32

Juntada de petição
19/02/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:28

Conclusão
06/09/2023 12:22

Juntada de petição
22/08/2023 11:09

Juntada de petição
16/08/2023 16:39

Juntada de petição
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:05

Juntada de petição
09/08/2023 18:05

Juntada de petição
07/08/2023 15:07

Juntada de petição
02/08/2023 11:41

Juntada de petição
01/08/2023 15:36

Juntada de petição
27/07/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:57

Juntada de petição
13/07/2023 16:04

Juntada de documento
13/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:03

Expedição de documento
12/07/2023 11:28

Expedição de documento
13/06/2023 19:32

Conclusão
13/06/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 18:00

Juntada de petição
08/12/2022 18:02

Juntada de petição
21/11/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 10:41

Outras Decisões
08/11/2022 10:41

Conclusão
27/09/2022 17:04

Juntada de petição
22/08/2022 00:51

Documento
30/07/2022 01:35

Documento
26/07/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 08:01

Juntada de petição
19/07/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 18:08

Conclusão
02/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 01:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 01:36

Documento
23/02/2022 07:51

Juntada de petição
09/02/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2022 10:28

Conclusão
06/01/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 17:33

Juntada de petição
09/12/2021 15:13

Juntada de petição
03/12/2021 22:58

Juntada de petição
22/11/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 12:52

Conclusão
03/11/2021 15:09

Juntada de petição
28/10/2021 20:43

Juntada de petição
18/10/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:39

Juntada de documento
01/10/2021 14:34

Juntada de documento
01/10/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:32

Expedição de documento
30/09/2021 17:04

Expedição de documento
15/09/2021 19:12

Conclusão
15/09/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:40

Juntada de petição
09/08/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 15:58

Juntada de documento
05/08/2021 13:22

Juntada de petição
22/07/2021 19:41

Conclusão
22/07/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 18:36

Juntada de petição
23/06/2021 22:42

Juntada de petição
14/06/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 11:52

Juntada de documento
09/06/2021 04:10

Documento
11/05/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 12:03

Juntada de documento
23/03/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 08:24

Conclusão
18/03/2021 08:24

Outras Decisões
17/03/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 19:46

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 19:46

Conclusão
02/02/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 19:45

Conclusão
27/01/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 12:20

Juntada de petição
03/12/2020 14:10

Juntada de petição
19/11/2020 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 20:39

Conclusão
13/11/2020 20:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 13:41

Conclusão
11/11/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 14:36

Juntada de documento
03/11/2020 20:19

Juntada de petição
21/10/2020 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 15:02

Juntada de documento
15/10/2020 13:51

Petição
13/10/2020 20:10

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 20:10

Conclusão
13/10/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 15:21

Juntada de petição
26/05/2020 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 15:39

Juntada de documento
14/05/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 19:12

Conclusão
13/05/2020 18:36

Juntada de petição
07/05/2020 20:59

Juntada de petição
28/04/2020 17:34

Juntada de petição
27/04/2020 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2020 19:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 19:00

Juntada de documento
16/04/2020 12:49

Juntada de petição
19/03/2020 14:34

Juntada de petição
05/03/2020 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2020 21:41

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 21:41

Conclusão
03/03/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 11:48

Juntada de petição
13/11/2019 13:44

Juntada de petição
07/10/2019 16:33

Juntada de petição
26/08/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 16:59

Juntada de petição
29/05/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 14:00

Conclusão
28/05/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 13:20

Juntada de documento
30/04/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 13:04

Juntada de documento
30/04/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 14:20

Juntada de documento
24/04/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 17:24

Juntada de documento
24/04/2019 17:23

Juntada de documento
19/03/2019 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2019 13:35

Conclusão
20/02/2019 13:35

Outras Decisões
12/11/2018 17:22

Juntada de petição
01/11/2018 16:06

Juntada de petição
24/10/2018 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2018 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 14:33

Publicado Despacho em 05/11/2018
24/10/2018 14:33

Conclusão
11/09/2018 12:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 17:01

Juntada de petição
28/08/2018 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2018 13:35

Conclusão
28/08/2018 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 16:23

Conclusão
18/07/2018 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 18:04

Juntada de petição
27/06/2018 13:23

Juntada de petição
19/06/2018 18:38

Juntada de petição
08/06/2018 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 14:41

Juntada de documento
23/05/2018 12:59

Outras Decisões
23/05/2018 12:59

Conclusão
21/05/2018 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2018 11:26

Conclusão
18/05/2018 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 11:10

Juntada de petição
02/05/2018 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2018 12:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 12:28

Conclusão
17/04/2018 17:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 14:12

Conclusão
16/04/2018 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 18:06

Juntada de petição
12/04/2018 16:01

Conclusão
12/04/2018 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 14:00

Juntada de documento
27/11/2017 11:39

Remessa
13/11/2017 11:13

Conclusão
13/11/2017 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 17:33

Juntada de documento
10/11/2017 17:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 17:57

Documento
26/09/2017 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2017 14:19

Juntada de petição
01/08/2017 15:09

Documento
18/07/2017 10:55

Juntada de petição
30/06/2017 12:40

Conclusão
30/06/2017 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 12:40

Publicado Despacho em 06/07/2017
20/06/2017 12:55

Juntada de petição
12/06/2017 12:00

Juntada de petição
15/03/2017 14:16

Entrega em carga/vista
08/03/2017 12:28

Juntada de petição
15/02/2017 12:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2016 12:49

Juntada de documento
02/12/2016 13:04

Juntada de petição
01/12/2016 14:38

Juntada de petição
25/11/2016 13:13

Juntada de documento
26/10/2016 15:55

Juntada de petição
06/10/2016 17:22

Entrega em carga/vista
12/09/2016 12:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 12:38

Publicado Despacho em 04/10/2016
12/09/2016 12:38

Conclusão
12/09/2016 12:38

Documento
09/09/2016 17:47

Juntada de petição
15/03/2016 15:03

Remessa
10/03/2016 18:56

Conclusão
10/03/2016 18:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2016 16:14

Juntada de petição
09/03/2016 15:52

Expedição de documento
04/03/2016 11:50

Expedição de documento
01/03/2016 13:11

Expedição de documento
01/03/2016 12:49

Expedição de documento
22/02/2016 18:57

Conclusão
22/02/2016 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2015 13:31

Juntada de petição
06/11/2015 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015 16:04

Conclusão
06/11/2015 16:04

Publicado Despacho em 18/11/2015
26/10/2015 18:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2015 15:50

Juntada de petição
03/09/2015 15:55

Juntada de petição
01/09/2015 13:33

Juntada de petição
10/08/2015 15:53

Entrega em carga/vista
05/08/2015 20:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 20:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2015 20:35

Publicado Despacho em 17/06/2015
11/06/2015 20:35

Conclusão
29/05/2015 13:33

Juntada de petição
12/05/2015 21:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 18:39

Publicado Despacho em 27/03/2015
24/03/2015 18:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2015 18:39

Conclusão
10/03/2015 12:49

Juntada de petição
16/12/2014 18:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2014 14:11

Remessa
18/10/2014 15:21

Conclusão
18/10/2014 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2014 14:41

Juntada de petição
19/11/2013 12:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2013 13:22

Remessa
30/08/2013 17:35

Conclusão
30/08/2013 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2013 17:00

Juntada de documento
10/10/2012 11:54

Juntada de petição
10/10/2012 11:54

Juntada de petição
23/08/2012 19:10

Conclusão
23/08/2012 19:10

Publicado Despacho em 30/08/2012
23/08/2012 19:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2012 14:20

Remessa
11/01/2012 09:46

Conclusão
11/01/2012 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2011 17:40

Juntada de petição
02/02/2011 16:28

Juntada de petição
05/11/2010 18:25

Publicado Despacho em 26/11/2010
05/11/2010 18:25

Conclusão
05/11/2010 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2010 14:43

Juntada de petição
01/10/2010 16:00

Remessa
16/09/2010 16:23

Ato ordinatório praticado
08/09/2010 13:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2010 13:09

Conclusão
08/09/2010 13:09

Publicado Despacho em 20/09/2010
02/09/2010 18:50

Juntada de petição
19/07/2010 15:53

Remessa
21/06/2010 10:42

Conclusão
21/06/2010 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2010 15:42

Juntada de petição
17/05/2010 18:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2009 09:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2007 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2007 17:22

Conclusão
01/02/2007 17:22

Publicado Despacho em 16/02/2007
31/01/2007 20:11

Juntada de petição
07/07/2006 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2006 18:03

Conclusão
07/07/2006 18:03

Juntada de petição
05/06/2006 19:10

Entrega em carga/vista
16/05/2006 18:01

Publicado Decisão em 02/06/2006
16/05/2006 18:01

Conclusão
16/05/2006 18:01

Outras Decisões
16/05/2006 18:01

Juntada de petição
25/04/2006 17:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2006 18:10

Juntada de petição
09/12/2005 13:24

Remessa
30/11/2005 18:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2005 18:08

Conclusão
14/09/2005 18:46

Entrega em carga/vista
05/09/2005 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2005 14:21

Publicado Despacho em 14/09/2005
05/09/2005 14:21

Conclusão
25/08/2005 17:55

Juntada de documento
25/08/2005 17:54

Documento
08/08/2005 18:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2005 19:06

Conclusão
29/07/2005 19:06

Conclusão
28/07/2005 13:30

Expedição de documento
27/07/2005 18:45

Conclusão
27/07/2005 18:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2005 18:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2005 18:45

Conclusão
27/07/2005 18:45

Publicado Despacho em 09/08/2005
20/07/2005 18:49

Juntada de petição
30/06/2005 09:37

Expedição de documento
17/06/2005 18:09

Outras Decisões
17/06/2005 18:09

Conclusão
17/06/2005 18:09

Juntada de petição
17/06/2005 18:08

Juntada de petição
01/06/2005 16:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2005 17:58

Conclusão
04/05/2005 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2005 17:58

Publicado Despacho em 25/05/2005
20/04/2005 19:13

Juntada de documento
20/04/2005 19:13

Documento
20/04/2005 19:12

Documento
22/02/2005 18:07

Expedição de documento
18/02/2005 19:48

Conclusão
18/02/2005 19:48

Conclusão
17/02/2005 15:24

Expedição de documento
02/02/2005 15:11

Conclusão
02/02/2005 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2005 15:11

Publicado Despacho em 16/02/2005
01/02/2005 19:30

Juntada de petição
10/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2004 00:00

Conclusão
09/08/2004 00:00

Juntada de petição
15/07/2004 00:00

Remessa
06/07/2004 00:00

Juntada de documento
29/06/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2004 00:00

Juntada de petição
03/06/2004 00:00

Publicado Despacho em 09/06/2004
03/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2004 00:00

Conclusão
01/06/2004 00:00

Juntada de petição
19/05/2004 00:00

Entrega em carga/vista
13/05/2004 00:00

Publicado Despacho em 19/05/2004
13/05/2004 00:00

Juntada de petição
13/05/2004 00:00

Conclusão
13/05/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2004 00:00

Remessa
19/04/2004 00:00

Juntada de documento
07/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2004 00:00

Conclusão
05/03/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2004 00:00

Publicado Despacho em 30/03/2004
04/03/2004 00:00

Juntada de petição
27/02/2004 00:00

Conclusão
27/02/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2004 00:00

Outras Decisões
16/02/2004 00:00

Publicado Decisão em 20/02/2004
16/02/2004 00:00

Conclusão
12/02/2004 00:00

Juntada de petição
02/02/2004 00:00

Entrega em carga/vista
26/01/2004 00:00

Publicado Despacho em 02/02/2004
26/01/2004 00:00

Conclusão
26/01/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2004 00:00

Juntada de petição
09/12/2003 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2003
09/12/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2003 00:00

Conclusão
14/11/2003 00:00

Remessa
03/11/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2003 00:00

Conclusão
03/11/2003 00:00

Juntada de petição
06/10/2003 00:00

Publicado Despacho em 17/10/2003
06/10/2003 00:00

Conclusão
06/10/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2003 00:00

Juntada de petição
10/12/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2001 00:00

Conclusão
10/12/2001 00:00

Publicado Despacho em 18/12/2001
03/10/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2001 00:00

Juntada de petição
18/09/2001 00:00

Remessa
05/09/2001 00:00

Publicado Despacho em 14/09/2001
05/09/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2001 00:00

Conclusão
29/08/2001 00:00

Juntada de petição
08/06/2001 00:00

Entrega em carga/vista
06/06/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2001 00:00

Conclusão
10/05/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2001 00:00

Publicado Despacho em 18/05/2001
20/04/2001 00:00

Remessa
16/04/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2001 00:00

Conclusão
09/04/2001 00:00

Entrega em carga/vista
05/04/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2001 00:00

Remessa
13/03/2001 00:00

Juntada de petição
01/03/2001 00:00

Remessa
20/02/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2001 00:00

Juntada de petição
08/02/2001 00:00

Remessa
08/02/2001 00:00

Juntada de petição
06/02/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2001 00:00

Juntada de petição
08/01/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
28/12/2000 00:00

Juntada de petição
11/12/2000 00:00

Entrega em carga/vista
28/11/2000 00:00

Conclusão
28/11/2000 00:00

Publicado Despacho em 07/12/2000
28/11/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2000 00:00

Juntada de petição
02/08/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2000 00:00

Conclusão
27/04/2000 00:00

Publicado Despacho em 17/05/2000
27/04/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2000 00:00

Conclusão
18/04/2000 00:00

Entrega em carga/vista
22/03/2000 00:00

Conclusão
22/03/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2000 00:00

Publicado Despacho em 18/04/2000
21/02/1997 00:00

Remessa
05/02/1997 00:00

Conclusão
05/02/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/1997 00:00

Publicado Despacho em 21/02/1997
14/01/1997 00:00

Remessa
19/12/1996 00:00

Entrega em carga/vista
10/12/1996 00:00

Publicado Despacho em 19/12/1996
10/12/1996 00:00

Conclusão
10/12/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/1996 00:00

Conclusão
14/10/1996 00:00

Publicado Sentença em 31/10/1996
14/10/1996 00:00

Conclusão
01/10/1996 00:00

Remessa
25/09/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/1996 00:00

Conclusão
26/08/1996 00:00

Remessa
14/08/1996 00:00

Conclusão
14/08/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/1996 00:00

Remessa
13/05/1996 00:00

Entrega em carga/vista
23/04/1996 00:00

Conclusão
23/04/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/1996 00:00

Publicado Despacho em 10/05/1996
23/11/1995 00:00

Conclusão
23/11/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/1995 00:00

Publicado Despacho em 11/04/1996
08/11/1995 00:00

Remessa
04/09/1995 00:00

Publicado Decisão em 08/11/1995
04/09/1995 00:00

Conclusão
04/09/1995 00:00

Outras Decisões
24/08/1995 00:00

Remessa
23/08/1995 00:00

Conclusão
23/08/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/1995 00:00

Entrega em carga/vista
04/08/1995 00:00

Conclusão
04/08/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/1995 00:00

Publicado Despacho em 11/08/1995
06/04/1995 00:00

Conclusão
06/04/1995 00:00

Publicado em 25/04/1995
06/04/1995 00:00

Conclusão
03/04/1995 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/1995

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

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Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

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