04/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCIANE PEREIRA GUIMARAES em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:04

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:11

Outras Decisões
17/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:26

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/03/2025 01:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2025 13:35

Conclusos para julgamento
17/01/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 20:30

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2024 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0805870-89.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMERO TADEU DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por ROMERO TADEU DE SOUZA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Narra a parte autora que a empresa ré detectou a ocorrência de furto de energia, sem possibilitar a defesa a parte autora, impondo uma cobrança de valores indevidos.

Desta forma, requer que a ré cesse o lançamento do TOI Nº 9788228 em suas faturas; a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, bem como nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

ID.15455921.

Inicial acompanhada de documentos.

ID.36090290.

Contestação alegando, em preliminar, a gratuidade de justiça deferida ao autor.

No mérito, enfrentando os termos da inicial.

ID.112485607.

Decisão saneadora. É o relatório.

Decido.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo à análise do mérito.

Importante salientar, desde logo, que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, conforme artigos 2° e 3°, ambos da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte ré fornecedora do serviço de que é destinatário final a parte autora.

Cuida-se, pois, de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal.

Restou incontroverso nos autos a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI.

Cabe esclarecer que conforme regulado no artigo 129, da resolução nº. 414/2010, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a concessionária, ora ré, pode realizar inspeção em medidores de consumo de energia elétrica e - caso constatada, e provada, a irregularidade - emitir Termo de Ocorrência de Irregularidade.

Em outro dizer, inexiste, ao menos, a princípio, óbice à lavratura do Termo, tampouco à recuperação do consumo.

Cediço, porém, que o usuário do serviço somente responde pela cobrança se comprovada a real existência da irregularidade.

A parte ré afirma que, ao realizar-se inspeção na unidade titularizada pela parte autora, foi constatada irregularidade.

Em princípio, ausente vício formal no Termo, lavrado em prestígio à norma pertinente, em especial ao artigo 129, da resolução nº. 414/2010, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Ocorre que a denúncia de irregularidade na medição da energia elétrica deveria ter restado cabalmente comprovada pela ré, não bastando argumentação de que sua equipe teria comparecido ao local e constatado irregularidades no equipamento.

O ônus da prova, neste caso, é todo da parte ré, a uma, em razão da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e, a duas, em razão de ter sido a ré quem alegara a existência da referida irregularidade.

Contudo, não o fez, afirmando, textualmente, desinteresse na produção de provas, incluindo-se a prova técnica/pericial.

Ademais, não foi dada oportunidade ao consumidor de defender-se das graves acusações do réu, que foram baseadas em procedimento unilateral em total desrespeito as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, de observância obrigatória também em sede administrativa (art. 5º, LV da CRFB/88).

Tal procedimento viola ainda os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo CDC pelos quais, em se tratando de relação de consumo, somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário.

A abusividade da conduta da ré enseja o cancelamento das cobranças indevidas vinculadas ao TOI.

Em decorrência, impõe-se que a ré refature as contas de consumo em aberto para delas excluir qualquer parcela relativa a consumo irregular vinculada ao TOI.

Considerando-se que houve pagamento de algumas contas, deve haver devolução dos valores encontrados a maior, na forma simples, uma vez que houve engano justificado da ré, e não, cobrança indevida.

Merece ainda prosperar o pleito de indenização por danos morais.

A premissa em que se funda esta decisão para reconhecer a nulidade das cobranças decorrentes dos TOI é a falta de provas cabais da existência de irregularidade.

O dano moral, neste caso, tem cunho pedagógico.

Restou caracterizado, uma vez que foram inseridas cobranças nas faturas sem comprovação de qualquer irregularidade.

Quanto ao valor, entendo razoável a quantia de R$ 8.000,00.

Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré: 1- a cancelar as cobranças indevidas vinculadas ao TOI; 2 - a declarar nulidade do TOI objeto da lide; 3 - a pagar à parte autora os valores cobrados a maior e comprovadamente pagos, de forma simples, que serão apurados em face de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente deste a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4- ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00(cinco mil reais), corrigidos a partir da presente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
11/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:55

Pedido conhecido em parte e procedente
30/10/2024 13:35

Conclusos para julgamento
30/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/05/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCIANE PEREIRA GUIMARAES em 03/05/2024 23:59.
17/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:26

Decorrido prazo de LUCIANE PEREIRA GUIMARAES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:26

Decorrido prazo de LUCIANE PEREIRA GUIMARAES em 25/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:10

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:27

Decorrido prazo de LUCIANE PEREIRA GUIMARAES em 25/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:51

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:17

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 26/01/2023 23:59.
20/12/2022 00:22

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/12/2022 23:59.
16/11/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:37

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:22

Decorrido prazo de LUCIANE PEREIRA GUIMARAES em 02/05/2022 23:59.
12/04/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:37

Conclusos ao Juiz
28/03/2022 13:37

Expedição de Certidão.
25/03/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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