29/08/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
30/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0805364-85.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO JOAO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO JOAO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
25/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 28/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0805364-85.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO JOAO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO JOAO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Ao réu sobre a proposta de acordo.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
26/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 20:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 20:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
27/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 06:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:01

Outras Decisões
25/09/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
14/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 25/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 11:11

Outras Decisões
11/03/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 12:15

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 24/10/2023 23:59.
14/10/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:40

Juntada de acórdão
26/04/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de MICAELY DA SILVA SANTOS em 11/04/2023 23:59.
20/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:53

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 15:58

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800734-62.2025.8.19.0251

Natural Telecom LTDA

Roberto Lopes Gama

Advogado: Tito Magno de Serpa Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0858797-59.2022.8.19.0001

Caixa Seguradora SA

Joao Pedro Januario

Advogado: Euler de Moura Soares Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2022 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0807574-28.2022.8.19.0208

Ana Cristina da Silva Rodrigues

Bradesco Saude S A

Advogado: Danillo da Conceicao Almeida Baltazar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2022 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0808261-59.2024.8.19.0038

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Sandro Julio Sant Ana Silva

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/02/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0803822-44.2023.8.19.0004

Natalia Jacques Bianquini

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Caroline Silva de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 14:03

Exibir Processo