10/09/2025 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de GENILSON AZEREDO ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:10

Expedição de Informações.
16/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0800338-80.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENILSON AZEREDO ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ( 880 ) RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte autora para informar se houve a transferência do valor, em caso positivo, proceda a prestação de contas.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 12 de junho de 2025.

GABRYELLE LOUSAN SILVA
12/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:54

Expedição de Ofício.
06/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:37

Expedição de Informações.
16/04/2025 16:52

Expedição de Informações.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0800338-80.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENILSON AZEREDO ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ( 880 ) RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Vistos. 1.Trata-se de cumprimento de tutela que determinou aos réus Município de São Francisco de Itabapoana e ao Estado do Rio de Janeiro o fornecimento de procedimento cirúrgico de RessecçãoTransuretral de Próstata(RTU), conforme prescrição médica de ID. 174759119, necessário ao tratamento de saúde do autor, não fornecido, requerendo, em razão disto, o imediato sequestro de verbas públicas em valor suficiente para realização da cirurgia.

O pedido deve ser acolhido.

Isso porque, cabe aos entes públicos proporcionarem o devido tratamento à saúde aos necessitados, eis que direito fundamental e ainda mais no presente caso em que há urgênciaespecificada no laudo médico.

Cumpre ressaltar que a Constituição Federal prescreve em seu art. 198 que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e no art. 23, II estabelece que a competência será comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios no cuidado com a saúde e assistência pública.

No mesmo sentido o artigo 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a "redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", o que ampara o pedido formulado na inicial.

Em especial neste município, as demandas de tratamentos de saúde especializados tomaram proporções preocupantes, na medida em que medicamentos/insumos e tratamentos especializados não estão sendo devidamente fornecidos aos munícipes, o que vem aumentando de forma sistêmica o trabalho nesta Comarca, além da autuação diária de novos feitos, a demanda sobrecarrega os poucos servidores da serventia com digitação de ofícios, mandados, termos, sobrecarregando ainda mais o Erário Público.

A inércia do Poder Público impõe a este juízo a satisfação da tutela jurisdicional de forma célere, considerando que o direito em questão é a saúde, e por via de consequência, a vida, sem perder de vista o que o procedimento deve ser o menos oneroso ao Poder Judiciário.

Ante o exposto, procedo o bloqueio da quantia de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), menor orçamento apresentado em ID 174759119, fl. 3, através do sistema SISBAJUD, nas contas:a) conta-corrente de nº 18717-8, agência nº 3878-4, Banco do Brasil, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde - CNPJ 11.***.***/0001-14 e b) conta-corrente n° 00000802-0, tipo de conta 006, agência 0199, Caixa Econômica Federal, de titularidade da Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ 42.***.***/0001-55, devendo a quantia ser transferida para uma conta judicial, à disposição deste Juízo.

Não havendo recursos nas referidas contas, a penhora será realizada sobre outras contas dos entes públicos junto às Instituições Bancárias mantenedoras de suas contas. 2.

Junte-se o recibo de protocolamento de ordem de bloqueio e transferência de valores.

Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que, no prazo de 05 dias, transfira da conta do juízo para a conta informada pela exequente. 3.

Deverá a parte exequente prestar contas no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da verba pública, sob pena de responsabilização criminal, sem prejuízo de não lhes ser mais deferido o sequestro de verbas para satisfação de suas pretensões. 4.

Após a prestação de contas, intimem-se os executados para manifestação e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 5.

Após, venham os autos conclusos.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 26 de março de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
26/03/2025 15:21

Expedição de Informações.
26/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de GENILSON AZEREDO ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 09:21

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de GENILSON AZEREDO ARAUJO em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:20

Expedição de Mandado.
16/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
15/01/2025 06:14

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:15

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 16:19

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:39

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:38

Expedição de Mandado.
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 05/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 20:49

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:19

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 16:01

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 14:04

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:50

Expedição de Mandado.
26/03/2024 23:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENILSON AZEREDO ARAUJO - CPF: *80.***.*20-91 (AUTOR).
26/02/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 15:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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