29/04/2025 10:46

Baixa Definitiva
28/04/2025 20:10

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807515-81.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0807515-81.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00028671 RECTE: CLAUDIA SILVA ADVOGADO: LISANGELA SANT ANNA VIANA OAB/RJ-150189 RECORRIDO: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do(s) recurso(s) e negar-lhe(s) provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art.2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o(s) recorrente(s) nas custas e honorários de 10% do valor da condenação (quando houver) - caso contrário, sobre o valor atribuído à causa - observada, em ambos os casos, a gratuidade de justiça quando deferido o benefício, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
25/03/2025 10:00

Não-Provimento
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 12:27

Inclusão em pauta
12/03/2025 08:59

Conclusão
12/03/2025 08:56

Distribuição
12/03/2025 08:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802706-59.2023.8.19.0050

Heloiza Helena Goncalves

Cedae

Advogado: Victor Santos Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0803374-55.2025.8.19.0213

Aparecida Viana

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Victor Hugo Bibiano dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0810219-55.2024.8.19.0208

Espedito Marinho Adelino

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Vania Prisco Galvao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0834518-04.2025.8.19.0001

Mario Alberto Saldanha Guimaraes

Tabas Tecnologia Imobiliaria LTDA.

Advogado: Marcela Miranda Valerio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0805024-51.2024.8.19.0253

Gessilea Marisani de Castro dos Santos

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Felippe de Jesus Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 19:57

Exibir Processo