24/09/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:32

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0831501-88.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE JESUS CORDEIRO REQUERIDO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Voto do Relator acolheu os embargos “para cassar o acórdão e dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença para JULGAR PROCEDENTE o pedido para que os Réus incluam referida gratificação na remuneração da parte autora, nos termos da lei 9436/2021, aplicando os percentuais de recomposição remuneratória sobre a GEE e seus reflexos desde janeiro de 2022.

Condeno ainda ao pagamento de forma solidária do valor de R$ R$ 10.529,85, referente ao período de janeiro de 2022 a agosto de 2024, fixando o índice de correção monetária nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (INPC) até 09/12/2021 e, após referida data, a aplicação da Selic como índice único para apuração de juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021.

Como mencionou o autor, o Voto mencionou somente a Lei Estadual n.º 9.436/2021, não tendo sido alvo de novos embargos de declaração para integração da decisão, logo, não se pode considerar ter havido erro material, notadamente quando se conclui que a inclusão acrescerá o montante da condenação, sem o devido contraditório.

Preclusa a questão, diante do trânsito em julgado do Acórdão, razão pela qual indefiro a intimação dos demandados para aplicarem também à GEE a recomposição salarial prevista da Lei Estadual n.º 9.952/2023, no percentual de 5,90%.

Considerando não ter sido apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 10529,85, apontada no id. 192680438, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
07/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CORDEIRO em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:35

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 11:16

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 17:24

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:20

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/05/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:24

Outras Decisões
19/05/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 00:49

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 10:55

Recebidos os autos
26/04/2025 10:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/01/2025 00:56

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:32

Juntada de Petição de recurso inominado
10/12/2024 00:27

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 12:27

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/11/2024 10:05

Conclusos para julgamento
15/11/2024 18:55

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
15/11/2024 18:55

Juntada de Projeto de sentença
15/11/2024 18:55

Recebidos os autos
04/11/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
27/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:28

Determinada a distribuição do feito
20/09/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:22

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:54

Juntada de Petição de certidão
15/08/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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