09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de WESLEY NASCIMENTO MACIEL em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de LEONARDO PESSANHA CRESPO em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO MACHADO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 26/05/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de MAIARA DOS SANTOS TRINDADE em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO MACHADO em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 01:08

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0813267-22.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIARA DOS SANTOS TRINDADE RÉU: WESLEY NASCIMENTO MACIEL, RENATO SILVA GONCALVES DECISÃO I - Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese em exame, a dinâmica do acidente de trânsito, descrita no laudo de exame de local de constatação de ocorrência de trânsito (id. 127741796), indica que a colisão foi causada após a invasão da pista contrária pelo réu Wesley em momento inoportuno.

Além disso, verifica-se que o acionado não possui habilitação para dirigir, o que torna provável a sua responsabilidade pelo evento danoso.

Por outro lado, a situação financeira do demandado ainda é desconhecida e, nesse primeiro momento, o veículo é a única garantia para a efetivação de eventual sentença condenatória, o que impõe ao Juízo que restrinja a disponibilidade desse bem até que se tenha a real dimensão da condição socioeconômico dos réus.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o sequestro do veículo Peugeot 206, placa GXT -7780/RJ, Chassi 8AD2ANFZ91W037601, Renavam *07.***.*43-15, devendo o proprietário abster-se de dispor do bem, sob pena de ineficácia da transação e multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento Proceda-se, via RENAJUD, à inserção de restrição de transferência do veículo.

Intimem-se.

II - O feito não tramita perante o Juizado Especial Cível.

Rejeito, pois, a preliminar de incompetência.

III - Em que pese o réu Renato Silva Gonçalves não tenha participado do acidente em discussão, é proprietário do veículo envolvido no incidente, fato que lhe atribui responsabilidade solidária pelos danos provocados, em decorrência de culpa in vigilandoou in elegendo(STJ.

AgRe no REsp 1519178/DF.

Rel.

Min.

Ricardo Villas Boas Cueva, j. 02/08/2016).

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

IV - Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

V - Os pontos controvertidos da açãoconsistem na (in)existência: a)de dolo ou culpa do réu Wesley Nascimento Maciel; b)de culpa exclusiva ou concorrente da autora-vítima; c)de incapacidade permanente, a justificar o pedido de pensionamento; d)de dano estético.

VI - A resolução dessa controvérsia exige dilação probatória, motivo pelo qual defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então carreada aos autos e na possibilidade de juntada de documentos novos, na acepção jurídica do termo (CPC, art. 435), prova pericial, na forma de exame médico, e prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes.

VII - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem os seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão.

VIII - A audiência de conciliação, instrução e julgamento será designada após a conclusão da prova pericial.

IX - Para a realização da prova pericial, nomeio perito Felipe Ribeiro Machado (e-mail: [email protected]), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pelo vencido.

No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 02/2018 do Conselho da Magistratura.

X - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º).

XI - Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, § 3º).

XII - Havendo impugnação, intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação.

XIII - Não havendo impugnação, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo.

XIV - Juntado o laudo pericial, oficie-se como de praxe para pagamento de ajuda de custo ao perito.

XV - Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º).

Campos dos Goytacazes, 21 de março de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
24/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:49

Juntada de Informações
23/03/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 20:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2025 20:44

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 06/12/2024 23:59.
01/11/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de WESLEY NASCIMENTO MACIEL em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 22:06

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 22:03

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 12:17

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:17

Expedição de Mandado.
30/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 12:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/06/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802039-34.2025.8.19.0008

Everton Raymundo Santos

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Advogado: Everton Raymundo Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0840889-15.2024.8.19.0002

Maria da Penha Martins da Silva

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/10/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0800809-54.2025.8.19.0008

Wellington de Lima Silva

Felipe Chaves Leite

Advogado: Fernando Wagner Pacheco de Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0001642-80.2011.8.19.0078

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Antonio Carlos Pereira da Cunha

Advogado: Shirlei Denise Nogueira Giron Rangel de ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0837030-88.2024.8.19.0002

Mercides Araujo

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Vinicius Cesar Cabral Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2024 14:17

Exibir Processo