25/04/2025 22:08

Baixa Definitiva
25/04/2025 22:07

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0477187-89.2015.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0477187-89.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00831706 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: GRACINDA FLORINDA RESENDE ADVOGADO: JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA OAB/RJ-144702 ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA NETTO OAB/RJ-167336 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL.

ANATOCISMO NÃO VERIFICADO.

TAXA DE JUROS FIXADA SEM ABUSIVIDADE.

COBRANÇA DE TAXA DISTINTA DO PACTUADO.Trata-se de ação de revisão do contrato de financiamento de veículo,em virtude de alegação de cobrança de encargos contratuais abusivos, matéria submetida às normas de proteção e defesa do consumidor. (v.

Sum. 297-STJ).O Código do Consumidor previu, como direito básico (CDC, Art. 6, IV) a proteção contra práticas e cláusulas abusivas.Para tanto previu a nulidade da cláusula contratual que venha estabelecerobrigações consideradas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada(CDC, art. 51, IV).

Se se levantam do contrato dúvidas sobre o que é cobrado do consumidor, com afirmação de cobrança de encargos contratuais excessivos, bem como se foram praticados de acordo com o pactuado, revela-se pertinente a perícia que propicie elementos para a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras.Produzida a prova pericial, inferiu o Perito que no financiamento analisado, não há anatocismo no cálculo do valor da prestação mensal, efetuado pelo Sistema de Amortização PRICE.Em relação àtaxade juros, os bancos têm a liberdade de pactuar as taxas de juros que oferecem aos clientes, porém nada o direito de cobrar pode configurar ilicitude, sob o viés abusivo de seu exercício.

Uma vez configurada, nada impede o controle judicial para afastá-la, desde que comprovada.Não se verifica, in casu, que o banco tivesse cometido abusividade ao fixar a taxa, a não ser pela discrepância entre a contratada e aplicada.Em relação aoIOF, à Tarifa de Registro e a Tarifa de Cadastro, sequer haveria interesse de recorrer tendo em vista que sentença nenhuma menção a elas fez.Até porque somente a tarifa de registro de contrato,segundo se extrai do REsp 1578553(2016/0011277-6 de 06/12/2018), julgado pelo regime repetitivo,restaria afastada se fosse o recurso interposto pela parte autora, o que não é o caso.Os contratos que regulam as relações de consumo serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor (art. 46) e não obrigarão os consumidores se houver cobrança de encargos não previstos (art. 47).Apesar de não se vislumbrar cobrança excessivamente onerosa,a sentença deve ser reformadano ponto que determinou a aplicação dataxa de juros 1,86% a.m,com base na média praticada no mercado no momento da contratação, para considerar como legítima, de acordo com os termos daperícia, a taxa contratada de 2,15% ao mês.Recurso parcialmente provido Conclusões: Em continuação ao julgamento, por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
12/03/2025 14:05

Conclusão
12/03/2025 11:19

Documento
11/03/2025 19:22

Conclusão
11/03/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 11:09

Inclusão em pauta
07/11/2024 13:30

Sobrestado
30/10/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 09:50

Inclusão em pauta
21/10/2024 15:54

Mero expediente
26/09/2024 00:07

Publicação
24/09/2024 11:06

Conclusão
24/09/2024 11:00

Distribuição
24/09/2024 10:04

Remessa
24/09/2024 09:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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