24/04/2025 13:34

Baixa Definitiva
24/04/2025 12:26

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800620-62.2023.8.19.0003 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0800620-62.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00612679 APTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: HELENE SALOMAO FONSECA OAB/PR-088921 APDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ GASTÃO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/SP-035365 ADVOGADO: ALEXANDRE BORGES LEITE OAB/SP-213111 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE MÚTUO.

PEDIDO DE PORTABILIDADE DOS PROVENTOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO DA AUTORA.

COM EFEITO, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, TRATANDO-SE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE.

TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1085), NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.863.973/SP, RESP Nº 1.872.441/SP E RESP Nº 1.877.113/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ESTABECE COMO ¿LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, PELO QUE NÃO É POSSÍVEL REALIZAR A PORTABILIDADE DOS PROVENTOS RECEBIDOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA, COMO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O BANCO APELADO DEVE SER MANTIDO COMO PAGADOR DO BENEFÍCIO ATÉ O TÉRMINO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Em continuação ao julgamento, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.
09/12/2024 11:06

Conclusão
09/12/2024 10:35

Documento
06/12/2024 16:40

Conclusão
05/12/2024 13:30

Não-Provimento
27/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 11:32

Inclusão em pauta
24/10/2024 13:30

Sobrestado
15/10/2024 00:05

Publicação
14/10/2024 09:28

Inclusão em pauta
08/10/2024 18:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2024 00:06

Publicação
22/07/2024 00:00

Publicação
18/07/2024 11:12

Conclusão
18/07/2024 11:00

Distribuição
17/07/2024 14:38

Remessa
17/07/2024 14:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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