09/07/2025 17:12

Remessa
24/04/2025 15:13

Remessa
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0031850-27.2020.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0031850-27.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00666933 APELANTE: IVANA CARDOSO BENFEITO ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/RJ-215819 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU, ORA EMBARGADO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 54 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ALTERAÇÃO QUE DECORRE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL PODEM SER MODIFICADOS A QUALQUER TEMPO, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/03/2025 18:42

Documento
21/03/2025 11:40

Conclusão
20/03/2025 13:30

Provimento em Parte
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:55

Inclusão em pauta
13/01/2025 18:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2024 14:22

Conclusão
12/11/2024 14:21

Documento
04/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 16:46

Mero expediente
29/10/2024 11:45

Conclusão
29/10/2024 11:44

Documento
24/10/2024 00:05

Publicação
22/10/2024 15:24

Documento
21/10/2024 21:58

Conclusão
17/10/2024 13:30

Provimento em Parte
08/10/2024 00:05

Publicação
07/10/2024 08:37

Inclusão em pauta
23/09/2024 10:40

Pedido de inclusão
28/08/2024 13:19

Conclusão
27/08/2024 17:51

Mero expediente
05/08/2024 00:07

Publicação
05/08/2024 00:00

Publicação
01/08/2024 13:06

Conclusão
01/08/2024 13:00

Distribuição
01/08/2024 10:55

Remessa
01/08/2024 10:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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