08/09/2025 12:18

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0818073-08.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, MARCIA APARECIDA PIMENTA, JOACIR PINHO EVANGELISTA RÉU: VERA LUCIA BRANDAO DE ALBUQUERQUE Trata-se de ação proposta por ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, MÁRCIA APARECIDA PIMENTA e JOACIR PINHO EVANGELISTAem face de VERA LUCIA BRANDAO DE ALBUQUERQUE, pleiteando a condenação ao pagamento do valor de R$ 494.328,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e oito reais).

Decisão ao ID 202737950 aponta que o valor perseguido nestes autos tem como origem o plano de partilha estabelecido entre a ré e o herdeiro do Sr.

Vicente, no entanto o referido plano não teve sua homologação judicial comprovada, razão pela qual foi determinada a intimação dos autores para esclarecer o interesse de agir na presente demanda.

Petição dos autores ao ID 203442035.

Este é o breve relatório.

Decido.

Pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 494.328,00, em decorrência do trabalho desempenhado no processo nº 0401573-88.2009.8.19.0208, nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios ao ID 172804131 - fl. 27.

Tal quantia mencionada tem como origem o plano de partilha estabelecido entre a ré e o herdeiro do Sr.

Vicente, conforme se pode observar ao ID 172804131 - fls. 21/24.

No entanto, conforme destacado na decisão ao ID 202737950, não foi comprovada a homologação do plano de partilha em comento, requisito necessário para a produção regular dos seus efeitos.

Intimada a se manifestar, a parte autora nada esclareceu, limitando-se a expor o andamento atual do inventário, bem como as razões da contratação de seu serviço.

Nessa senda, não há como vislumbrar o interesse de agir da parte autora em propor a presente demanda, uma vez que a cobrança se baseia em uma partilha que sequer foi homologada.

Em outras palavras, a ausência de homologação judicial não confere liquidez e certeza necessária para a sua exigibilidade, não constituindo a ré em mora, de forma que o direito à cobrança ainda não foi constituído.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITOsem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários, haja vista a inexistência de citação.

Na forma do inciso I do (sec)1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se à Central de Arquivamento, se necessário for.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
18/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:58

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0818073-08.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, MARCIA APARECIDA PIMENTA, JOACIR PINHO EVANGELISTA RÉU: VERA LUCIA BRANDAO DE ALBUQUERQUE A declaração de imposto da renda relativa ao exercício de 2023 indicou que a requerente (ROSSI PAIVA SILVA DE ABREU) possuía R$605.283,90 (seiscentos e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa centavos) em bens e direitos o que, decerto, afasta a sua condição de hipossuficiente econômica.

Dessa forma, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora para recolher as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
26/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:19

Outras Decisões
06/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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