16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0802409-48.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA DO NASCIMENTO DE PAULA DE BARCELLOS RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA 1.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se. 2.

O Colendo STJ, segundo entendimento firmado em suas 3ª e 4ª Turmas, assentou que "descabe a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) na hipótese de pendência de ação judicial em que se discute a dívida". 3.

Tal entendimento deriva, em grande parte, do fato de que não há qualquer prejuízo para o credor com a retirada da restrição ao nome e CPF do suposto devedor.

Contudo, o não deferimento pode trazer prejuízo grande e desnecessário ao devedor, que vê prejudicado seu crédito, sem que ainda sobre o mesmo se tenha a Justiça emitido pronunciamento definitivo a respeito da controvérsia. 4.

Nessa toada, ante o número do contrato constante da restrição ser o mesmo descrito na inicial (nº *******2*1570581), DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, determinando que a parte ré RETIRE a restrição relativa ao nome da autora, ficando proibida de novo lançamento, até decisão final deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como se abster de emitir cobranças relativas ao citado contrato, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado indevidamente. 5.

Com vistas a dar efetividade à determinação acima, oficiem-se aos órgãos de praxe para imediata liberação do nome da autora, no que se refere ao contrato de nº *******2*1570581, no valor de R$ 49,00, até ulterior decisão deste juízo. 6.

Cite-se e intime-se, por meio eletrônico.

I.

TERESÓPOLIS, 21 de março de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
24/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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