18/06/2025 12:17

Remessa
28/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 12:09

Documento
26/05/2025 08:19

Conclusão
21/05/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 10:28

Inclusão em pauta
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 14:31

Pedido de inclusão
08/04/2025 12:55

Conclusão
08/04/2025 12:54

Documento
08/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 16:30

Mero expediente
02/04/2025 14:26

Conclusão
02/04/2025 14:25

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0824644-55.2022.8.19.0209 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0824644-55.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00035366 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 APELADO: FERNANDO AUGUSTO MOREIRA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DA COSTA OAB/RJ-093011 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COOPERATIVA MÉDICA.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTA-PARTE DE CAPITAL INTEGRALIZADO DE EX-COOPERADA, EM RAZÃO DE SEU DESLIGAMENTO.ALEGAÇÃO DE QUE AS QUOTAS-PARTES COMPÕE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA COOPERATIVA E PATRIMÔNIO NEGATIVO.

TANTO A LEI Nº 5.764/1971, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, QUANTO O ESTATUTO DA RÉ PREVEEM A RESTITUIÇÃO.A DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA COOPERATIVA NÃO PODE SERVIR COMO JUSTIFICATIVA PARA A NÃO RESTITUIÇÃO DA QUOTA-PARTE, EIS QUE ELA DEIXA DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO LÍQUIDO, EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DOSEX-COOPERADOS.

DEVIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR.

HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
24/03/2025 12:58

Documento
24/03/2025 07:38

Conclusão
19/03/2025 00:01

Não-Provimento
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:32

Inclusão em pauta
30/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 11:22

Pedido de inclusão
24/01/2025 11:04

Conclusão
24/01/2025 11:00

Distribuição
24/01/2025 08:04

Remessa
24/01/2025 07:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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