TJRJ - 5002881-72.2024.8.19.0500

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5002881-72.2024.8.19.0500 Assunto: Nova Planilha de Cálculo de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5002881-72.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00003618 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEMETRIUS ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO DE PENA CUMPRIDA, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, POR VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS PRÓPRIAS PARA TANTO ¿ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO EM CASO DE CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA APLICAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO CUMPRIMENTO DA PENITÊNCIA CORPÓREA JUNTO AO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO DA C.I.D.H., DE 22.11.2018, AO ARGUMENTO QUE A PRETENSÃO AQUI VERSADA TEM POR ESCOPO COMPENSAR DE ALGUM MODO, A PENA SOFRIDA, NO LIAME ANTIJURÍDICO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO, SENDO CERTO DE QUE O ¿JUÍZO A QUO CONCEDEU O BENEFÍCIO DO CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NESSE PERÍODO ENTENDENDO SEREM SUFICIENTES OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS ACOSTADOS AOS AUTOS¿, INOLVIDANDO-SE DE QUE, ¿OS REQUISITOS FIXADOS PELA CORTE NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTROS, A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, SENDO INSUFICIENTE OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS JÁ ACOSTADO NOS AUTOS, POR NÃO ATENDER POR COMPLETO OS DITAMES FIXADOS NA RESOLUÇÃO EM TELA¿, SEM PREJUÍZO DE CONSIDERAR QUE ¿O APENADO CUMPRE PENA POR CRIMES CONTRA A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA, O EXAME CRIMINOLÓGICO, DEVE SEGUIR OS ITENS 128 E 129 DA REFERIDA RESOLUÇÃO¿, ALÉM DE CONCLUIR QUE A SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS CESSOU EM 05.03.2020, DISCORDANDO PORTANTO DO PERÍODO OCORRIDO APÓS A MENCIONADO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO, QUE SE DEU ENTRE 03.02.2023 À 01.09.2023, POSTO QUE A REFERIDA UNIDADE PRISIONAL ALCANÇOU A LOTAÇÃO DEVIDA, CONSOANTE OF.

SEAP/SEAP.GABINETE SEI Nº 91, CULMINANDO POR PRETENDER A REVERSÃO DO MENCIONADO CENÁRIO, PARA QUE ¿SEJA REVISTO O BENEFÍCIO NO PERÍODO ENTRE 15/03/2019 E 24/05/2019, JÁ QUE O EXAME UTILIZADO NÃO SEGUE OS MOLDES DAS EXIGÊNCIAS DA CORTE¿, BEM COMO QUE ¿NÃO SEJA COMPUTADA A PENA EM 50% CONSIDERANDO QUE O APENADO INGRESSOU NA SEAPPC (03/02/2023) EM DATA POSTERIOR A 05/03/2020, QUANDO, DE ACORDO COM O OFÍCIO Nº 91/SEAP, CESSOU A SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL NA REFERIDA UNIDADE, BEM COMO O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO FOI ELABORADO NOS MOLDES DO DETERMINADO PELA CORTE¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ CORRETA SE APRESENTOU A DECISÃO VERGASTADA, PORQUE A SUPERLOTAÇÃO DAQUELA UNIDADE PRISIONAL, INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO, NÃO SE PERFILOU COMO O ÚNICO FUNDAMENTO A ALICERÇAR A EDIÇÃO, EM 21.11.2018, DE RESOLUÇÃO PRÓPRIA ADOTADA POR AQUELA INSTITUIÇÃO INTERNACIONAL, C.I.D.H., TORNANDO COGENTE TAL NORMATIVIDADE PARA O ESTADO BRASILEIRO, E QUEM SÓ VEIO A SER FORMALMENTE NOTIFICADO DISTO EM 14.12.2018, CRISTALIZANDO-SE ESTE COMO O MARCO INICIAL DE VIGÊNCIA E EFETIVIDADE DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA, DE MODO QUE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS NAQUELA IDENTIFICADAS AINDA REMANESCEM COMO OCORRENTES, IGUALMENTE CALCADAS NA IMPRESCINDÍVEL OBRIGATORIEDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, DE MODO A BEM LEGITIMAR A ADOÇÃO DE TAL JUSTA MEDIDA COMPENSATÓRIA, A SABER: À INSALUBRIDADE, AO ELE Conclusões: À unanimidade, foi desprovido o agravo ministerial.