17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MIGDAL PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 200213 ) em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:28

Baixa Definitiva
21/11/2024 13:07

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:45

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 00:00

Intimação

MIGDAL PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA., CNPJ: 10.***.***/0001-75, requereu a expedição de alvará judicial para a participação das crianças indicadas em gravações de obra audiovisual denominada “AGENTE ESPECIAL”.

A peça de ingresso veio instruída com documentos, tendo sido as custas devidas corretamente recolhidas conforme a certidão do indexador 153468693.

Conforme os indexadores 155039812 e 155043648, com exceção do infante Pedro Tricário Pires, que não compareceu, foi aferida a anuência das crianças pelo Comissariado de Justiça, acerca da participação na obra, observando a especificidade da sua idade, maturidade bem como as diferentes formas de expressão infantil consoante a Recomendação 139/2022, expedida pelo CNJ, e o Aviso CGJ nº 166/2023, na hipótese contida no § 3º do artigo 1º daquela Recomendação.

Instado a se manifestar, não se opôs o ilustre membro do Ministério Público à concessão do alvará requerido como se vê da promoção do indexador 155862593. É o relatório.

Passo a decidir.

Pelo que se verifica da análise dos autos, presentes se encontram os requisitos autorizadores da concessão do alvará pretendido visto como observadas as exigências legais.

O Ministério Público não se opôs à concessão do alvará requerido.

ISSO POSTO, com espeque no art.149, incisos I, alínea "e" e II, "a", da Lei nº 8.069/90, DEFIROa expedição de alvará autorizando a requerente a produzir a obra audiovisual denominada “AGENTE ESPECIAL”a participação das crianças indicadas na exordial, com exceção do infante Pedro Tricário Pires, que não compareceu à entrevista,e condiciono a participação delas ao acompanhamento de pelo menos um dos responsáveis legais.

Expeça-se o respectivo Alvará.

Considerando a Recomendação 139/2022, expedida pelo CNJ, na hipótese contida no seu § 1º do artigo 1º, determino a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização constantes do mencionado parágrafo.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
13/11/2024 18:03

Expedição de Alvará.
13/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:35

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 14:13

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 18:24

Juntada de Informações
07/11/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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