18/09/2025 11:39

Documento
26/08/2025 00:00

Intimação

1 - Certificada a inércia do acusado em relação à apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça. 2 - Conforme se observa dos autos, o acusado foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido suspensa a execução da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, na forma do art. 77 do Código Penal.

Por ocasião da sentença (docs. 443/453), entendeu-se pela manutenção do acusado em liberdade, condicionada às medidas protetivas de afastamento do lar, de proibição de aproximação e de contato com a vítima, cautelares que permanecem em vigor e que se revelam suficientes, por ora, à tutela da integridade física e psicológica da ofendida.

O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva, sob o argumento de que o acusado teria deixado o país com a intenção de furtar-se à aplicação da lei penal, bem como de se reunir à vítima em seu país de origem.

Todavia, a prisão preventiva constitui medida excepcional, somente admitida quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e quando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, do CPP).

No caso, ainda que se reconheça a gravidade da conduta processual atribuída ao acusado, não há nos autos elementos concretos que indiquem risco atual e efetivo à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sobretudo porque a instrução já se encontra encerrada com a prolação da sentença (id. 558), inclusive em grau recursal.

De igual modo, não se justifica o decreto de prisão preventiva com base em risco abstrato à vítima, porquanto as medidas protetivas permanecem vigentes e podem ser reforçadas, se necessário, pelos meios legais cabíveis, inclusive pela cooperação internacional, sem que se imponha medida extrema neste momento processual.

Assim, mostra-se desproporcional e desnecessária a custódia cautelar postulada, razão pela qual não a decreto.

Cumpra-se.
19/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:39

Conclusão
15/08/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 17:12

Juntada de documento
15/08/2025 17:05

Juntada de documento
29/07/2025 11:48

Juntada de petição
15/07/2025 13:04

Juntada de documento
11/07/2025 17:12

Juntada de documento
21/06/2025 16:11

Expedição de documento
13/05/2025 00:00

Intimação

Despacho de fls. 604: 1) Em última oportunidade, intime-se a defesa do acusado para apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias; 2) Permanecendo a inércia, certificados, expeça-se ofício à OAB/RJ para comunicar a desídia do Patrono e para que sejam tomadas as providências cabíveis à questão em relação ao mesmo; e 3) Intime-se o acusado para informar se constituirá novo advogado ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública.

Rio de Janeiro, 06/05/2025. /r/r/n/nCERTIFICO que consta PROCURAÇÃO da DEFESA do réu às fls. 93: Dra.

Angélica Cristina Resende OAB/RJ 228.886 (PROCURAÇÃO de fls. 93)/r/r/n/nÀ defesa do acusado Dra.

Angélica Cristina Resende OAB/RJ 228.886 (PROCURAÇÃO de fls. 93) para apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias , conforme decisão de fls. 604./r/r/n/n 2) Permanecendo a inércia, certificados, expeça-se ofício à OAB/RJ para comunicar a desídia do Patrono e para que sejam tomadas as providências cabíveis à questão em relação ao mesmo;/r/r/n/n
09/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:28

Juntada de documento
08/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:27

Conclusão
05/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 22:10

Juntada de documento
27/03/2025 00:00

Intimação

Recebo a Apelação interposta pelo MP, e suas respectivas Razões, em seus regulares efeitos. À defesa para contra arrazoar.

Vindo as contrarrazões e, em nada mais havendo, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
23/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:12

Conclusão
19/03/2025 19:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/03/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:10

Juntada de documento
19/03/2025 18:07

Juntada de documento
19/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:48

Juntada de petição
24/01/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:47

Juntada de petição
24/01/2025 14:43

Conclusão
24/01/2025 14:43

Outras Decisões
24/01/2025 14:30

Juntada de petição
23/01/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:25

Conclusão
23/01/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 07:49

Juntada de petição
08/01/2025 16:56

Conclusão
08/01/2025 16:56

Embargos de Declaração Acolhidos
08/01/2025 16:54

Juntada de documento
07/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:38

Conclusão
07/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:43

Juntada de petição
04/12/2024 21:47

Juntada de petição
03/12/2024 15:39

Juntada de documento
02/12/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:43

Juntada de documento
02/12/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:41

Juntada de documento
02/12/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:15

Juntada de documento
02/12/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:58

Documento
02/12/2024 02:23

Documento
02/12/2024 02:23

Documento
02/12/2024 02:23

Documento
29/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:57

Juntada de documento
29/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:53

Juntada de documento
29/11/2024 12:45

Expedição de documento
29/11/2024 12:45

Juntada de documento
29/11/2024 12:45

Juntada de documento
29/11/2024 12:28

Juntada de documento
25/11/2024 17:41

Conclusão
25/11/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 20:23

Conclusão
22/11/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:10

Juntada de petição
21/11/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 12:33

Juntada de petição
11/11/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:33

Juntada de petição
08/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:10

Conclusão
04/11/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:57

Juntada de petição
01/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:41

Juntada de documento
01/11/2024 17:29

Juntada de documento
01/11/2024 17:28

Juntada de documento
01/11/2024 17:28

Juntada de documento
01/11/2024 17:28

Juntada de documento
01/11/2024 17:28

Juntada de documento
01/11/2024 17:27

Juntada de documento
01/11/2024 13:30

Despacho
31/10/2024 17:04

Juntada de petição
31/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:41

Juntada de documento
31/10/2024 16:40

Juntada de documento
30/10/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 19:35

Conclusão
30/10/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:36

Juntada de petição
30/10/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:53

Conclusão
30/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:50

Juntada de documento
30/10/2024 12:49

Juntada de documento
30/10/2024 12:49

Juntada de petição
30/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 20:58

Juntada de documento
29/10/2024 20:58

Juntada de documento
29/10/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:44

Documento
29/10/2024 18:44

Juntada de documento
25/10/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 20:02

Conclusão
25/10/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:11

Juntada de petição
24/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:57

Juntada de documento
23/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:25

Juntada de documento
22/10/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 20:38

Conclusão
22/10/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:36

Juntada de documento
22/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:10

Juntada de documento
22/10/2024 14:41

Juntada de documento
22/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:23

Juntada de petição
21/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:39

Juntada de documento
21/10/2024 15:11

Juntada de documento
21/10/2024 12:18

Outras Decisões
21/10/2024 12:18

Conclusão
21/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:15

Juntada de documento
21/10/2024 12:15

Juntada de documento
21/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:07

Juntada de documento
21/10/2024 12:06

Juntada de documento
21/10/2024 12:06

Juntada de documento
20/10/2024 00:39

Documento
19/10/2024 03:50

Juntada de petição
19/10/2024 03:50

Juntada de documento
18/10/2024 22:56

Juntada de petição
18/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:48

Juntada de documento
18/10/2024 14:48

Juntada de documento
18/10/2024 14:33

Juntada de documento
18/10/2024 14:09

Expedição de documento
18/10/2024 14:08

Juntada de documento
18/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:01

Audiência
18/10/2024 00:19

Conclusão
18/10/2024 00:19

Outras Decisões
18/10/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:07

Juntada de documento
17/10/2024 15:06

Juntada de documento
17/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:01

Juntada de documento
17/10/2024 14:56

Juntada de documento
17/10/2024 14:23

Expedição de documento
17/10/2024 14:15

Juntada de documento
15/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:00

Conclusão
15/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:49

Juntada de documento
15/10/2024 15:46

Juntada de documento
15/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:20

Documento
15/10/2024 15:20

Juntada de petição
15/10/2024 15:18

Juntada de documento
15/10/2024 13:09

Juntada de petição
14/10/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:42

Juntada de documento
14/10/2024 20:37

Juntada de documento
14/10/2024 20:34

Juntada de documento
14/10/2024 20:25

Expedição de documento
14/10/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:21

Juntada de documento
14/10/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:51

Juntada de documento
14/10/2024 16:49

Retificação de Classe Processual
14/10/2024 15:38

Denúncia
14/10/2024 15:38

Conclusão
12/10/2024 03:40

Juntada de petição
09/10/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:00

Juntada de petição
08/10/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:49

Conclusão
08/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:40

Juntada de documento
08/10/2024 18:40

Juntada de documento
08/10/2024 18:39

Juntada de documento
08/10/2024 18:39

Juntada de documento
08/10/2024 18:27

Retificação de Classe Processual
08/10/2024 17:24

Redistribuição
08/10/2024 17:24

Remessa
08/10/2024 17:23

Juntada de documento
08/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:31

Decisão ou Despacho
08/10/2024 10:00

Juntada de petição
07/10/2024 15:44

Juntada de documento
07/10/2024 15:35

Audiência
07/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 20:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Peças para Juntar • Arquivo

Documento • Arquivo

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