TJRJ - 0815614-19.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0815614-19.2025.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JEFERSON COELHO DE LIMA Para fins de comprovação da mora, ainda que não se exija notificação pessoal, é necessário que a notificação extrajudicial seja enviada e recebida o endereço indicado no contrato.

No caso em tela, a notificação foi entregue no endereço diferente do disposto no contrato, conforme documento do indexador 180100181.

Ademais, quando a notificação é enviada ao endereço diverso do contrato, é necessário que o próprio devedor receba, não constituindo em mora o recebimento por terceiros.

Nesse sentido: 0721826-02.2019 – APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

PROVA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO.

EXTINÇÃO.

A notificação da mora constitui requisito indispensável para a validade da ação de busca e apreensão e sua comprovação se faz mediante envio da correspondência postal para o endereço informado no contrato, ainda que recebida por terceiro, ou para localidade diversa, conquanto que, neste caso, o recebimento ocorra pelo próprio devedor.

O envio da notificação para endereço diverso do que consta do contrato, tendo sido devolvido o aviso de recebimento sem cumprimento, pelo fato de que o destinatário é desconhecido no local, não constitui o devedor em mora.

O não cumprimento da emenda à petição inicial motiva a extinção do processo. (TJ-DF 07218260220198070003 DF 0721826-02.2019.8.07.0003, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/03/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se que a comprovação da mora é requisito indispensável para o deferimento da liminar, conforme disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Pelo exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial, comprovando a configuração da mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Para fins de comprovação da mora, ainda que não se exija notificação pessoal, é necessário que a notificação extrajudicial seja enviada e recebida o endereço indicado no contrato.

NOVA IGUAÇU, 24 de março de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto