13/05/2025 12:42

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/05/2025 19:34

Juntada de Petição de informação de pagamento
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 24/04/2025 23:59.
21/04/2025 12:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0806734-32.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON ANTONIO MENDES RÉU: VIA S.A.

I – RELATÓRIO Trata-se de demanda de reparação de danos proposta por Anderson Antônio Mendes em face de VIA S/A (GRUPO CASAS BAHIA), em cujos fundamentos o autor alega, em síntese, que: (1) em 15/12/2023, através do Pedido nº 406215139, comprou 1 mesa e 6 cadeiras no valor de R$ 1,813,90 (mil oitocentos e treze reais e noventa centavos) de forma parcelada em 2 cartões de crédito no site da ré conforme prova em anexo; (2) o produto não atendeu às expectativas do autor, e dentro dos 7 dias após entrega o demandante entrou em contato com a ré e solicitou o cancelamento da compra; (3) o cancelamento da compra foi efetivado, tanto que os representantes da demandada buscaram o produto na residência do demandante, porém até a presente data a ré não realizou o estorno da compra.

Com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, o autor pretende: (1) a condenação da ré a restituir-lhe a quantia de R$ 1,813,90 (mil oitocentos e treze reais e noventa centavos), como indenização de dano material; (2) a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como compensação por dano moral.

Gratuidade de justiça deferida ao autor no ID 125279263.

Citação no ID 125495246.

Contestação no ID 127091390.

Preliminarmente, a réu alega, em síntese, ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto.

Postula, ainda, a declaração da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial pelo seguinte fundamento: realizou o estorno integral do valor da compra cancelada mediante entrega de vale-compra ao autor.

Réplica no ID 131356254.

Ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir (IDs 142831606 e 144015705). É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito da causa, na forma do artigo 355, I, do CPC.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.

A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes constitui relação de consumo, visto que estão presentes os elementos subjetivos e o elemento objetivo de tal relação (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, e produto – § 1º do artigo 3º da citada lei).Aplicam-se à espécie, portanto, as regras e princípios do microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, fundando-se no risco da atividade, ou seja, aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou dela decorrentes.

Por essa razão, quem exerce uma atividade no mercado de consumo, dela obtendo vantagem econômica, tem o dever de responder pelos eventuais vícios dos produtos fornecidos, independentemente de culpa – teoria do risco do empreendimento.

No caso concreto, os documentos do ID 122482304 demonstram que houve o cancelamento da compra no valor de R$ 1,813,90 (hum mil, oitocentos e treze reais e noventa centavos), no entanto, incumbia à ré restituir ao autor a quantia paga pelo produto monetariamente atualizada, tal como dispõe o artigo 18, § 1º, II, do CDC, o que não ocorreu, porquanto a própria demandada afirmou ter apenas contemplado o autor com um vale-compra.

Logo reputo provada, na espécie, a existência de conduta voluntária ilícita da ré consistente em recusar injustificadamente a restituição imediata da quantia paga.

Desse modo, a ré deve restituir ao autor a quantia paga por este pelo produto – R$ 1,813,90 (mil oitocentos e treze reais e noventa centavos), conforme fatura do ID 122482304.

No caso em tela, os aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual, por sua natureza e gravidade, exorbitaram os dissabores normalmente decorrentes de uma perda patrimonial e repercutiram na esfera da dignidade do autor, causando-lhe dor, vexame, sofrimento, humilhação, aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, além de terem implicado a perda do seu tempo útil (teoria do desvio produtivo do consumidor), caracterizando-se, assim, o dano moral.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: TJ-RJ - APELAÇÃO: APL- XXX20188190209 - Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação- Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -COMPRA DE NOTEBOOK - ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE ESTORNO DAS PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL.

O consumidor, ao se arrepender da compra do produto no prazo de 7 dias, tem o direito ao cancelamento do contrato e à devolução dos valores em prazo razoável.

Estorno que só foi realizado após a propositura da demanda, fora do prazo informado no site, que configura falha na prestação dos serviços.

Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo do mesmo não pode ser desperdiçado para buscar soluções de problemas gerados por maus prestadores de serviço.

Valor Indenizatório de R$ 3.000,00 arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Súmula n° 343, TJRJ.

Negado provimento ao recurso.

Além disso, existe relação de causa e efeito entre a conduta voluntária ilícita da ré e os danos sofridos pelo autor, sendo patente, assim, a presença do pressuposto do nexo causal.

Considerando a reprovabilidade da conduta ilícita da ré; tendo em vista, ainda, a dor, a angústia, o desgaste emocional e a perda do tempo útil sofridos pelo autor (teoria do desvio produtivo do consumidor); tendo em conta, por fim, a capacidade econômica da ré, os princípios da lógica do razoável e da proibição do enriquecimento sem causa do ofendido, e a função punitivo-pedagógica da reparação, fixo o valor da compensação por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da causa da seguinte forma: (1)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1,813,90 (mil oitocentos e treze reais e noventa centavos), como indenização de dano material, acrescida de correção monetária com base no IPCA e incidente desde o efetivo prejuízo (nota fiscal/desembolso) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e enunciado nº 43 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ), e de juros moratórios calculados na forma do artigo 406 do Código Civil e contados desde a citação (artigo 405, Código Civil); (2)JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOpara condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação por dano moral, acrescida de correção monetária com base no IPCA e incidente a partir desta data (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e enunciados nº 362 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ e nº 97 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ), e de juros moratórios calculados na forma do artigo 406 do Código Civil e contados desde a citação (artigo 405, Código Civil).

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC e enunciado nº 326 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ).

Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao advogado do autor (artigo 85, caput, CPC e enunciado nº 326 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pelas partes, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

MESQUITA, 7 de março de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
24/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 14:16

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
09/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2025 09:27

Conclusos para decisão
26/12/2024 17:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de DOMENIK DE ALMEIDA MORAES em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 19:59

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 19:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
07/09/2024 18:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800720-52.2025.8.19.0001

Tiago Belcavello Guedes

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Mariana Farias Sauwen de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/01/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0807181-47.2024.8.19.0204

Fundacao Vale do Rio Doce de Seguridade ...

Andre Luiz Mathias Costa

Advogado: Fernanda Rosa Silva Milward Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0007116-13.2021.8.19.0068

Municipio de Rio das Ostras

Ostrainfo.com Informatica, Eletronicos E...

Advogado: Procurador Geral do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803599-75.2025.8.19.0213

Regina Celia Souza Almeida

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0801403-15.2025.8.19.0058

Ronaldo de Salles Lopes

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 17:50

Exibir Processo