29/07/2025 07:16

Baixa Definitiva
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808176-04.2024.8.19.0061 Assunto: Juros / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV Ação: 0808176-04.2024.8.19.0061 Protocolo: 8818/2025.00046215 RECTE: FUTURA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA OAB/RJ-066209 RECORRIDO: HUMBERTO JOSE DA SILVA ADVOGADO: MATEUS OLIVEIRA DE ANDRADE OAB/RJ-256421 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, na medida em que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, esclarecendo que a necessidade de indicação de e-mail do peticionante para recebimento de link e número de telefone para contato emergencial se refere aos pedidos de sustentação por videoconferência, conforme § 1º, artigo 3º do Ato Normativo COJES nº 1/2023, razão pela qual o pedido não foi acolhido, pois não foi justificada a impossibilidade de comparecimento presencial, conforme apontado na Súmula de Julgamento.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
30/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2025 08:33

Inclusão em pauta
09/06/2025 11:06

Conclusão
09/06/2025 11:05

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808176-04.2024.8.19.0061 Assunto: Juros / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV Ação: 0808176-04.2024.8.19.0061 Protocolo: 8818/2025.00046215 RECTE: FUTURA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA OAB/RJ-066209 RECORRIDO: HUMBERTO JOSE DA SILVA ADVOGADO: MATEUS OLIVEIRA DE ANDRADE OAB/RJ-256421 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em não acolher o pedido de exclusão do feito da pauta desta sessão virtual, porque não foi justificada a impossibilidade de comparecimento presencial do advogado, a indicar a necessidade de designação de videoconferência, na forma do que dispõe o artigo 3º, § 1º do Ato Normativo COJES nº 1/2023 e, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto o artigo 26 do Regimento In n terno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
22/05/2025 10:00

Não-Provimento
15/05/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 07:26

Inclusão em pauta
15/04/2025 10:26

Conclusão
15/04/2025 10:23

Distribuição
15/04/2025 10:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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