08/08/2025 18:08

Baixa Definitiva
10/07/2025 15:47

Expedição de documento
10/07/2025 15:44

Expedição de documento
10/07/2025 11:32

Confirmada
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0904204-20.2024.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Ação: 0904204-20.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211209 APTE: DIOGO ANDRÉ MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS OAB/RJ-129516 ADVOGADO: ELOISA REIS DE ASSIS DO NASCIMENTO OAB/RJ-196925 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA.

CONCURSO MATERIAL. 1) Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais civis contaram que o Setor de Inteligência da Polícia Civil repassou-lhes a informação de que um automóvel roubado no bairro do Recreio dos Bandeirantes, na circunscrição de sua delegacia, provavelmente estaria circulando naquele momento pela área; destarte, de posse da descrição das características do veículo, saíram em diligência e o localizaram estacionado, com a placa adulterada, em frente a um comércio; em seguida, abordaram o condutor ¿ o réu ¿ que alegou haver tomado o automóvel emprestado com um amigo.

Assim ¿ prossegue o relato ¿ apreenderam o veículo e conduziram o réu para a delegacia.2) Ao contrário do que sugere a defesa de maneira vaga, inexiste qualquer contradição no testemunho dos policiais, de sorte a lhes retirar a credibilidade.

Os depoimentos mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se com as declarações anteriores prestadas em delegacia.

Merecem, portanto, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula nº 70 da Corte.

O réu, por sua vez, ao ser interrogado em juízo, não negou as circunstâncias da abordagem, de modo a infirmar a narrativa dos policiais.

Apresentou, porém, justificativa débil para a posse do veículo: alegou haver tomado o automóvel emprestado com um conhecido sem lhe pedir a respectiva documentação.

Não é crível que o réu circulasse com um veículo emprestado sem sequer exigir a documentação do veículo e, mais do que isso, que não pudesse declinar o nome completo ou endereço do suposto proprietário de modo que este pudesse ser identificado. 3) A versão apresentada pelo réu revela-se inverosímil, construída já em juízo numa tentativa infrutífera de explicar o flagrante, ficando óbvio que, tanto ele sabia da origem ilícita do veículo que circulava com ele sem documentação e com a placa adulterada.

E,

por outro lado, uma vez conhecedor da origem ilícita do automóvel, o dolo de conduzir o veículo com placa adulterada mostra-se evidente ante o objetivo de dificultar sua identificação. 4) Consoante regra prevista no art. 156 do CPP, que traz a distribuição do ônus da prova, a demonstração de veracidade da tese defensiva, segundo a qual, em suma, o réu desconhecia a origem ilícita do bem, passou a ser dele e de sua defesa, tarefa da qual não lograram êxito em desincumbir-se.

Precedentes.5) Não é possível a absorção do delito de receptação pelo crime do art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, incluído pela Lei 14.526/2023, que passou a prever igualmente como típicas as condutas de ¿conduzir¿ ¿ou de qualquer forma utilizar¿ veículo automotor com sinais identificadores adulterados ou remarcados.

Não há conflito aparente entre os dispositivos em comento, a pressupor a aplicação dos princípios da especialidade, subsidiariedade ou consunção.

Os delitos admitem o concurso; além de tutelarem bens jurídicos di Conclusões: Por unanimidade, deram provimento parcial ao recurso, para fixar a pena final em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão mais 24 dias multa, permanecendo, no mais, mantida a douta sentença, nos termos do voto da Relatora.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
08/07/2025 18:44

Documento
08/07/2025 18:18

Conclusão
08/07/2025 13:00

Provimento em Parte
26/06/2025 11:08

Confirmada
26/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 15:24

Inclusão em pauta
30/05/2025 14:44

Pedido de inclusão
29/05/2025 14:07

Conclusão
28/05/2025 20:55

Remessa
08/05/2025 11:02

Conclusão
05/05/2025 16:26

Confirmada
05/05/2025 15:11

Mero expediente
05/05/2025 14:28

Conclusão
29/04/2025 13:21

Confirmada
28/04/2025 20:23

Mero expediente
28/04/2025 14:52

Conclusão
25/04/2025 17:44

Mero expediente
25/04/2025 16:06

Conclusão
25/04/2025 16:05

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0904204-20.2024.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Ação: 0904204-20.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211209 APTE: DIOGO ANDRÉ MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS OAB/RJ-129516 ADVOGADO: ELOISA REIS DE ASSIS DO NASCIMENTO OAB/RJ-196925 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intime-se a defesa, nos termos do §4º do artigo 600 do CPP.
25/03/2025 22:00

Mero expediente
25/03/2025 10:20

Conclusão
25/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 14:59

Confirmada
21/03/2025 18:11

Mero expediente
21/03/2025 11:05

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 10:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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