02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 13:11

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0807202-20.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRICE RUAN FORTUNATO REZENDE RÉU: VIVO S.A.

Certifico que a apelação é tempestiva e o autor é beneficiário de gratuidade de justiça.

Ao apelado em contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

TELMA MARIA DE MELO VIEIRA
09/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
02/05/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:51

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0807202-20.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRICE RUAN FORTUNATO REZENDE RÉU: VIVO S.A.

PRICE RUAN FORTUNATO REZENDEajuizou esta ação contra o TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO, pois foi surpreendida com a inserção de seus dados em cadastros restritivos de crédito, promovida pelo réu, por débito no importe de R$ 163,19 (R$97,91).

Relata que não possuí relação de consumo com o réu, não reconhece o débito, arguindo meios fraudulentos para a negativação.Por isso, postulou a baixa da inscrição, o cancelamento de quaisquer dívidas vinculadas ao seu CPF e, ainda, uma indenização pelos danos morais experimentados.

Ev.23, Deferindo gratuidade de justiça e determinando a citação.

Contestação no ev.26, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, visto que não houve tentativa de resolver as questões administrativamente.

Prejudicial de prescrição trienal.

Impugnou a gratuidade de justiça.

Defendeu a regularidade da contratação e das cobranças.

Pugnou pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

Réplica no ev.32, ratificando os termos da inicial.

Em provas, a parte autora requereu a produção de prova documental superveniente (ev. 33).

A ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (ev. 38).

Decisão saneadora no ev. 39.

RELATADOS.

DECIDO.

A Autora notícia relação jurídica que lhe confere a condição de consumidora perante a Ré.

Em consonância com os objetivos fundamentais da Carta da República que tem por propósito a construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I), a defesa do consumidor é tutelada como direito e garantia individual (art. 5º, XXXII), além de integrar princípio geral da atividade econômica (art. 170, V).

A relação jurídica, sendo de natureza consumerista, subsume-se à Lei n. 8.078/90, de onde se infere que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal, respondendo pelos danos causados, independentemente da existência de culpa no evento, nexo causal que somente se rompe quando comprovada a ausência de defeito no serviço prestado, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Nesse diapasão, impõe-se às partes estrita observância aos deveres anexos que norteiam as relações consumeristas, dentre os quais a lealdade, a cooperação, a probidade, a transparência, a ética e a utilidade do negócio tendo por escopo sua função social, não se olvidando da vulnerabilidade do consumidor perante os prestadores de serviços, conforme dispõe o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90.

Em que pese o CDC apontar na direção da proteção e defesa do consumidor, a tutela não deve ser sustentada de forma absoluta, na medida em que decorre da análise dos fatos com enfoque em seus princípios basilares - função social e boa-fé objetiva - que devem permear as relações consumeristas.

A Autora insurge-se contra apontamento promovido pelo Réu e comprovado no evento 10 e 12por débito no importe de R$ 163,19 (R$97,91).

Compulsando os autos, verifica-se que em sede de contestação (ev.26 ), o réu afirma a regularidade da contratação do serviço de telefonia.

Para tanto, juntarecortes parciais de um contrato no qual consta o nome do autor, inclui também “prints” que comprovariam a disponibilização e utilização do serviço, bem como cadastro do autor.

A propósito, convém esclarecer que os “prints” do sistema interno do réu constantes no bojo da contestação, além dos recortes de documentos parciais, não são suficientes para comprovar a regularidade da contratação do serviço disponibilizado ao autor, pois foram produzidas parcial e unilateralmente carecendo, portanto, de conteúdo probatório válido e eficaz para a finalidade que se destinam. É dizer, no momento processual oportuno não foi juntado aos autos pelo réu o inteiro teor do contrato devidamente assinado pelo autor a fim de comprovar a regularidade da contratação e efetiva ciência quanto aos seus termos e condições, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 14, §3º, do CDC c/c art. 373, inciso II, do CPC.

Ademais, certo é que a alegada contratação digital (por “selfie” – ev. 26, pag.20) deve ser demonstrada pelo réu mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, o que não fez no momento processual oportuno (art. 434 do CPC), que, repita-se, nem sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, na forma do art. 14, §3º, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC.

Se o réu não se interessar em produzir prova técnica, será tida como incontroversa a alegação de que o autor não firmou o referido contrato.

Assim, diante da ausência de comprovação pelo réu quanto a ciência das condições contratadas viola o dever de informação e do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais, previsto pelo art. 6º, incisos III e IV, do CDC.

No caso concreto, não há controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da empresa ré, tanto que providenciou a devida retirada do nome do autor no cadastro restritivo de crédito, referente ao débito questionado (ev. 30).

Quanto ao dano moral, pela análise das telas coligidas pelo autor (ev.12), verifica-se que há, em nome da parte autora, outras anotações em nome do autor. É importante pontuar que o autor não afirma que as mencionadas anotações igualmente são indevidas, e estão sendo discutidas judicialmente.

Ressalta-se que, ainda que se considerasse que a inscrição foi indevida, há entendimento sumulado de que não cabe dano moral quando já existem anotações preexistentes no nome do consumidor.

A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Com efeito, impossível confirmar que esta inscrição preexistente foi indevida.

Assim, aplica-se ao caso o entendimento sumulado, não sendo devida a indenização por danos morais pretendida pela autora.

Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, in verbis:.

RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IRREGULARIDADE - DANO MORAL INEXISTÊNCIA - SÚMULA 385 STJ - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em que a Autora objetivava a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e reparação moral. - Relação de Consumo. Ônus da prova.

Réu que não trouxe qualquer documento comprovando que a Autora seria de fato fiadora do contrato.

Aplicação do artigo 17 do Código de defesa do Consumidor. - Inexistência de débito.

Sentença que determinou a exclusão da inscrição em cadastro de negativa.

Apesar de alegar que também seria indevida, não há prova, com trânsito em julgado, de sua ilegalidade.

Descabimento de indenização por Dano Moral. - Sentença mantida. - Recursos conhecidos e desprovidos. (002538629.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 25/05/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Isso posto, DEFIROa tutela provisória, tornando-a definitiva, para determinar a exclusão do apontamento; JULGO PROCEDENTEo pedido para declarar a inexistência do débito que dão lastro ao apontamento produzido pela parte ré.

JULGO IMPROCEDENTEo pedido quanto ao dano morale JULGO EXTINTOo processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas (50% para cada parte).

Arbitro honorários por apreciação equitativa em R$ 1.200,00, os quais serão rateados na mesma proporção (ou seja, 50% pagos pelo autor ao patrono da ré, e 50% pagos pela ré ao patrono da parte autora, vedada a compensação).

Na cobrança das despesas processuais e honorários advocatícios deverá ser observada a gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à evolução de classe e nada mais sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, cientes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.

Publique-se e intime-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de março de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
26/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 13:08

Conclusos para julgamento
07/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:22

Outras Decisões
03/06/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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