20/08/2025 00:00

Intimação

Intimo o executado, na forma do art. 523, CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme o dispositivo legal.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525.
14/08/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:00

Intimação

Autos retornados do Tribunal.

Ao interessado para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias, observado o art. 524, CPC (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito) e o correto recolhimento de custas, conforme § 1º do art. 136 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Decorrido o prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo.
12/08/2025 13:08

Juntada de petição
07/08/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 17:03

Evolução de Classe Processual
07/08/2025 17:03

Petição
07/08/2025 17:02

Trânsito em julgado
27/05/2025 15:23

Remessa
27/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:41

Juntada de petição
29/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 14:45

Juntada de petição
14/04/2025 22:26

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

/r/n Como é por todos sabido os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos de uma sentença proferida./r/r/n/r/n/n No caso em tela, a sentença embargada conta com adequada motivação técnica, como se infere da simples leitura da sentença de id. 303/314, que, com suficiente fundamentação, julgou procedente em parte a pretensão autoral./r/r/n/r/n/n Como decidido na sentença proferida, considerando-se que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, bem como que não há valores fixos, nem tabelas preestabelecidas para o arbitramento do dano moral, motivo pelo qual essa delicada tarefa incumbe ao juiz, no exame do caso concreto, que deve se nortear pelo princípio da razoabilidade, restou a empresa ré condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que contou com adequada fundamentação./r/r/n/r/n/n Qualquer modificação do julgado deverá ser almejada por meio de recurso de apelação por parte da empresa ré, sendo certo, ainda, que a sentença prolatada encontra-se suficientemente embasada e não possui qualquer vício a ser sanado por embargos de declaração, sendo certo que, caso queira, deverá a parte inconformada interpor recurso de apelação. /r/r/n/r/n/n Qualquer inconformismo da parte vencida, como dito, deverá ser materializado, querendo, por meio de RECURSO DE APELAÇÃO e, ao contrário do que tentou fazer crer a embargante, em id. 315/318. nos embargos de declaração ajuizados, não há, na sentença, quaisquer vícios a serem sanados, por este específico remédio processual./r/r/n/r/n/n A embargante, na realidade, almeja a obtenção de nova sentença substitutiva ou interpretação sobre questões de fato, de acordo com o seu unilateral ponto de vista, tudo para amoldar o desfecho da lide aos seus próprios interesses, o que não é viável por embargos declaratórios.

Os embargos de declaração não servem para que se readeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida.

Trata-se de recurso de manejo limitado, cabível apenas nas restritas hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e 3) corrigir erro material, não merecendo prosperar o recurso integrativo, cujos argumentos, na verdade, não configuram vícios a serem sanados por embargos de declaração./r/r/n/r/n/n Por tudo que acima foi destacado, considerando-se que o que pretende a embargante é modificar o julgado substancialmente e que não há qualquer vício a ser sanado, por meio de embargos declaratórios, REJEITO os embargos de declaração em foco de id. 315/318, mantendo, na íntegra, a sentença, tal como prolatada.

Publique-se.

Intimem-se.
18/03/2025 13:47

Conclusão
18/03/2025 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2025 11:57

Juntada de petição
26/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:17

Juntada de petição
24/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:10

Conclusão
24/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:56

Juntada de petição
30/04/2024 12:32

Conclusão
30/04/2024 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2024 17:54

Remessa
18/03/2024 21:55

Conclusão
18/03/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:59

Juntada de petição
19/09/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 13:58

Conclusão
18/08/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:16

Conclusão
15/03/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 08:53

Juntada de petição
04/08/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:53

Juntada de petição
17/05/2022 10:53

Juntada de petição
12/05/2022 08:28

Juntada de petição
28/04/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:58

Juntada de petição
15/12/2021 09:42

Juntada de petição
07/12/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 16:11

Juntada de petição
26/08/2021 21:41

Juntada de petição
25/08/2021 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 05:22

Juntada de petição
27/04/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:52

Conclusão
27/04/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 21:14

Juntada de petição
16/11/2020 20:01

Juntada de petição
05/11/2020 13:24

Juntada de petição
04/11/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 17:11

Juntada de petição
10/07/2020 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 13:32

Conclusão
10/07/2020 09:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2020 16:08

Juntada de petição
05/02/2020 20:40

Juntada de petição
04/02/2020 11:44

Juntada de petição
12/12/2019 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 11:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 21:59

Juntada de petição
09/12/2019 20:34

Juntada de petição
03/12/2019 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2019 13:32

Juntada de documento
03/12/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 15:35

Conclusão
31/05/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 15:56

Conclusão
08/06/2018 16:21

Juntada de petição
25/04/2018 13:48

Conclusão
25/04/2018 13:48

Publicado Despacho em 10/05/2018
25/04/2018 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 12:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 15:45

Juntada de petição
30/11/2017 13:33

Juntada de petição
20/10/2017 15:18

Remessa
03/10/2017 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2017 17:55

Publicado Decisão em 30/10/2017
03/10/2017 17:55

Conclusão
30/08/2017 16:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 11:05

Juntada de petição
28/12/2016 16:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 16:00

Conclusão
30/11/2016 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2016 16:00

Publicado Decisão em 06/02/2017
08/10/2016 16:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 10:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 16:56

Juntada de petição
04/08/2016 13:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 14:03

Juntada de petição
28/06/2016 15:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2016 14:44

Juntada de petição
24/06/2016 14:43

Documento
11/08/2015 17:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2015 10:41

Expedição de documento
15/05/2015 10:28

Expedição de documento
10/04/2015 13:10

Assistência Judiciária Gratuita
10/04/2015 13:10

Conclusão
10/04/2015 13:10

Publicado Despacho em 11/05/2015
09/04/2015 16:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2015 14:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2015

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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