14/03/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de FHELIPE DE SOUSA AMORIM em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
20/12/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MATTEO LOPES PEREIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0801970-89.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

L.

P.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte autora, no index 152131412, informou a interrupção do fornecimento do "LEITE NEOCATE" pela via administrativa, reiterando o requerimento de sequestro de verbas públicas com urgência.

Na decisão do index 153185981, foi determinado o sequestro de valores para aquisição do referido insumo, ressaltando-se que, oportunizada a manifestação dos réus sobre o pedido de sequestro, apenas o ente estadual se manifestou, apresentando termo de entrega referente ao mês de junho de 2024.

Pedido de reconsideração do ente municipal no index 155020949, alegando, em síntese, que a decisão não teria observado o os Temas 793 e 1234, nem observado a recomendação CNJ 146.

No index 155962672 o Estado do Rio de Janeiro informou a indisponibilidade do insumo requerido.

DECIDO. 1) Inicialmente, impõe-se ressaltar que, oportunizada a manifestação do Município acerca do pedido de sequestro, nada foi requerido, anotando-se que o pedido de reconsideração em referência foi realizado apenas após o bloqueio/transferência de valores de suas contas.

Ultrapassado este ponto, não merecem prosperar os argumentos aduzidos pelo ente municipal, conforme será demonstrado a seguir.

O objeto do feito é o fornecimento de insumo - "Leite Neocate", e não de medicamento, conforme alegado pelo 1º réu, não se aplicando, portanto, o mencionado Tema 1234.

Melhor sorte não lhe socorre quanto Tema 793, por ele mencionado, o qual estabelece a solidariedade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

Por fim, quanto ao período englobado pela ordem de sequestro, registre-se que a recomendação 146 do CNJ não possui efeito vinculante, e que o insumo postulado visa salvaguardar a saúde e a vida da parte autora.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração do index 155020949. 2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, observada a ordem de transferência em anexo. 3) Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem as espécies probatórias que pretendem produzir, justificadamente.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 14 de novembro de 2024.

THAIS MENDES TAVARES Juiz Titular
18/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:27

Outras Decisões
14/11/2024 00:54

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:28

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:34

Juntada de Petição de parecer técnico
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:00

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 11:14

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:49

Expedição de Mandado.
28/05/2024 16:43

Expedição de Mandado.
22/05/2024 16:28

Concedida a Medida Liminar
22/05/2024 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. L. P. - CPF: *14.***.*19-01 (AUTOR).
25/04/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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