09/05/2025 15:26

Definitivo
09/05/2025 15:24

Expedição de documento
26/03/2025 10:25

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5008201-06.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Restritiva de Direitos / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5008201-06.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2024.00779619 AGTE: LUCAS FRANCISCO FEITOSA DE LIMA ADVOGADO: ANA BEATRIZ FERREIRA MACHADO ADVOGADO: ELOISA REIS DEASSIS DO NASCIMENTO ADVOGADO: KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS ADVOGADO: MYLENA MACHADO DA SILVA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE CONCESSÃO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO,I.

CASO EM EXAME1.

Apenado condenado pela prática dos crimes porte ilegal de arma de fogo e comercialização, tendo progredido para o regime semiaberto, havendo ainda que cumprir mais de 16% da pena, a qual tem previsão de término apenas em 01/02/2030. 2.

Decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar com base no art. 123, III da Lei nº 7.210 /84. 3.

Recurso da defesa pretendendo concessão do benefício.

II.

Razões de decidir4.

Diante do cumprimento dos requisitos exigidos pela lei de execuções penais, o benefício deve ser concedido.III.

Dispositivo5.

Conhecimento e provimento do recurso.

Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e conceder ao agravante a saída temporária para visita periódica ao lar, em condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.
17/03/2025 12:40

Documento
14/03/2025 18:19

Conclusão
11/03/2025 10:00

Provimento
07/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 17:29

Inclusão em pauta
17/01/2025 13:44

Remessa
06/09/2024 13:33

Conclusão
03/09/2024 17:43

Confirmada
02/09/2024 11:54

Mero expediente
02/09/2024 00:06

Publicação
02/09/2024 00:00

Publicação
29/08/2024 16:02

Conclusão
29/08/2024 16:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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