20/05/2025 13:47

Juntada de carta
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de JOSÉ GUEDES FREIRE JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0823552-05.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: JOSÉ GUEDES FREIRE JUNIOR Muito embora milite a favor da parte Autora a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, conforme disposto no art. 99, §2°, CPC/15 e súmula 39, TJRJ.

No caso vertente, verifica-se que o autor possui renda mensal que ultrapassa o teto do INSS.

Essa condição coloca o requerente em uma parcela pequena da sociedade brasileira uma vez que a maior parte dos trabalhadores recebem menos que quatro salários mínimos por mês.

Ademais, a mera dificuldade financeira não é suficiente para elidir o pagamento de tributo, como a taxa judiciária, além das custas (preço público).

O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional.

O que se constata pela leitura do documento é a má gestão de recursos financeiros próprios diante da grande quantidade de descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados.

Isso não se pode confundir com hipossuficiência.

Vejamos os seguintes julgados neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 39 TJRJ.

CONTRACHEQUE QUE DENOTA RENDIMENTOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 13.760,40.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVE A ALEGADA MISERABILIDADE ECONÔMICA.

ROL DE INÚMEROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONTADOS EM FOLHA.

MÁ GESTÃO DO ORGAMENTO PRÓPRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO.

DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Decisão monocrática - Data de Julgamento: 01/11/2016 (*).

Des(a).

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 01/11/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR.

Agravo de Instrumento.

Ação de Obrigação de fazer 1- Decisão que indeferiu a Gratuidade de Justiça. 2- Súmula de Jurisprudência dominante nº 39 do TJRJ.

Orientação do STJ acerca da presunção juris tantum da veracidade da hipossuficiência declarada. 3- Contracheque referente ao mês de janeiro de 2016, informando rendimento de R$ 5.501,87, com os descontos legais. 4- Autora assumiu voluntariamente contratos de empréstimos com várias instituições financeiras com o valor aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mês.

Registre que o endividamento voluntário não se confunde com a miserabilidade jurídica. 5- Descontrole financeiro evidenciado pela má gestão do orçamento próprio, não possui o condão de avalizar o pedido autoral, ocorrendo claro impedimento ao reconhecimento do estado de miserabilidade da parte, de forma a legitimar a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Manutenção do indeferimento da Gratuidade de Justiça. 6- Negado provimento ao recurso. 0047997-18.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 10/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 10/10/2016 (*) Por fim, é oportuno citar Acórdão do E.

STJ (REsp 784.986/SP,Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI), que trata justamente da banalização dos deferimentos de gratuidade de justiça, à medida que os Demandantes se fiam em tal deferimento para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passando a impressão de que utilizam o Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcarão com quaisquer ônus.

Pelo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Em seguida, com a finalidade de sanear o feito, digam as partes, de forma objetiva, as provas que pretendem produzir bem como o ponto controvertido a ser dirimido com cada uma delas, no prazo de quinze dias.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz Substituto
24/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSÉ GUEDES FREIRE JUNIOR (RÉU).
21/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSÉ GUEDES FREIRE JUNIOR em 04/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:39

Juntada de extrato de grerj
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 13:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801923-27.2022.8.19.0010

Alzira Fiaux Brandao

Francisco Luiz dos Santos

Advogado: Dulce Helena Fiaux Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0013677-53.2021.8.19.0068

Municipio de Rio das Ostras

Nelma dos Santos Pinheiro

Advogado: Procurador Geral do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001753-98.2016.8.19.0010

Suatrans Emergencia S.A.

Petro Brasil Com. de Oleo e Derivados Lt...

Advogado: Daiana Tebaldi Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0864526-32.2023.8.19.0001

Bernardo Gravina Fialho

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0082097-11.2018.8.19.0038

Alicia Tavares do Nascimento,

Clayton Jorge Tertulino do Nascimento

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2018 00:00

Exibir Processo